O Facebook e o Google entraram com recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) buscando esclarecimentos sobre a decisão que ampliou a responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados por seus usuários. As empresas argumentam que a decisão do STF apresenta pontos omissos e contraditórios, especialmente em relação ao início da aplicação das novas regras.
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Em junho, o STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que anteriormente isentava plataformas de responsabilidade por danos causados por postagens, é parcialmente inconstitucional. A nova interpretação estabelece que o artigo 19 permanece válido apenas em casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.
Para outros crimes, o artigo 21 é aplicado, que determina a remoção do conteúdo após notificação do usuário.
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Essa exceção já é utilizada em casos de violação de direitos autorais e imagens de nudez não autorizadas. As empresas buscam que o Supremo Tribunal Federal defina claramente a partir de quando essa decisão entra em vigor, pois o acórdão atual apenas indica que os efeitos se aplicam ao futuro.
O Google questiona o uso da palavra “chatbot” nas teses aprovadas, argumentando que ela não é sinônimo de “redes artificiais de distribuição”. Para a empresa, “chatbot” se refere a um programa que simula uma conversa humana. Além disso, as empresas solicitam que o STF defina os requisitos para as notificações extrajudiciais, visando evitar uma “indústria de notificações” e a sobrecarga do Judiciário.
O Facebook solicita um prazo de transição para a implementação do “dever de cuidado”, um conceito que visa prevenir a circulação de crimes graves, como terrorismo e crimes sexuais. As empresas argumentam que a falta de um prazo cria insegurança jurídica e dificulta o cumprimento das exigências.
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O acórdão do STF, que amplia a responsabilidade das grandes empresas por conteúdos publicados por terceiros, foi publicado na semana passada. A partir da publicação, as empresas têm prazo para interpor embargos de declaração, buscando esclarecer omissões e contradições na decisão.
O governo Lula considera o acórdão parte das opções para regulamentar o setor, enquanto avalia que o projeto de lei (PL) dos Serviços Digitais pode não ser enviado ao Congresso devido às lacunas preenchidas pelo acórdão do STF.