Fachin acompanha Mendonça e vota contra a responsabilização das grandes empresas de tecnologia
Tribunal já decidiu por unanimidade que empresas devem ser responsabilizadas por conteúdos postados por usuários.
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet. O processo sobre a responsabilidade das grandes empresas em relação a conteúdos de terceiros foi retomado nesta quarta-feira (25).
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Com o voto, o resultado do julgamento é de 7 a 2 para que o Artigo 19 do Marco Civil da Internet seja considerado constitucional.
O ministro destacou a necessidade de cautela ao analisar a concentração de poder, que é inerente às plataformas e suas empresas.
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“Não acredito que essa questão será necessariamente enfrentada, ou resolvida, ou esgotada com a descontinuidade das plataformas”, declarou Fachin.
O ministro ainda acrescentou que considera haver uma necessidade de uma regulação estruturada e sistêmica, e preferencialmente não via o Poder Judiciário.
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Fonte por: CNN Brasil