Restrições ao Saque-Aniversário no FGTS Aprovadas pelo Conselho Curador

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta terça-feira, 7, novas regras que limitam o acesso ao saque-aniversário. A principal alteração é a imposição de um limite de apenas uma operação de antecipação por ano, com valores máximos e mínimos definidos em R$ 500 e R$ 100, respectivamente.

Atualmente, o valor médio das operações de antecipação é de R$ 1.300. A nova regra visa controlar o fluxo de recursos retirados do fundo, buscando garantir sua sustentabilidade e o uso para programas sociais.

De acordo com a resolução, os trabalhadores poderão realizar até cinco saques no primeiro ano após a implementação da medida. A partir do segundo ano, o limite será reduzido para três saques anuais. Isso representa uma diminuição significativa no valor total que pode ser antecipado por ano, passando de R$ 2.500 para R$ 1.500.

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O prazo para que a norma seja publicada no Diário Oficial da União é de 90 dias. A expectativa é que as novas regras entrem em vigor em 1º de novembro.

Impacto nas Antecipações e Pressão do Setor da Construção Civil

As mudanças afetam as antecipações realizadas por meio de empréstimos bancários, que se assemelham à antecipação da restituição do Imposto de Renda. A modalidade de saque-aniversário permite que o trabalhador resgate anualmente uma parte do saldo do FGTS, mas ele perde o direito de sacar o valor total em caso de demissão sem justa causa.

O setor da construção civil exerceu pressão por essas alterações, que foram acolhidas pelo Ministério do Trabalho. Empresários argumentavam que os saques e as antecipações comprometiam recursos destinados ao financiamento habitacional e a obras de saneamento, que são destinos legais do FGTS.

Dados e Estimativas

A modalidade de saque-aniversário foi criada em 2019, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. Desde sua implementação, a modalidade injetou R$ 75 bilhões na economia, com 135,9 milhões de operações realizadas.

As antecipações, por sua vez, somam R$ 102,9 bilhões em 334 milhões de operações. O governo estima que as novas regras retenham R$ 84,6 bilhões no FGTS até 2030.

Segundo dados do Ministério do Trabalho, 21,5 milhões de trabalhadores já aderiram ao saque-aniversário, superando os 20,4 milhões que permanecem no sistema tradicional.