Após a imposição de sanções pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, com base na “Lei Magnitsky”, o ministro da Justiça, Flávio Dino, tomou uma decisão importante nesta segunda-feira (18). Ele afirmou que as legislações e decisões de outros países não têm efeito automático no Brasil, o que significa que Estados e municípios não podem levar casos a tribunais internacionais sem a devida homologação pela Justiça brasileira.

A declaração respondeu a uma ação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que questionou a legalidade de contratos celebrados por municípios com escritórios no exterior para processos em tribunais internacionais. A decisão de Dino também foi comunicada ao Banco Central e à Febraban, buscando evitar qualquer interferência externa nas operações financeiras do país.

A legislação estrangeira, atos administrativos, ordens executivas e diplomas equivalentes não têm validade em relação a pessoas físicas quando ocorrem em território brasileiro, incluindo relações jurídicas, bens localizados aqui, depositados, guardados ou empresas que operam no país.

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Dino criticou a ausência de diálogo adequado entre nações, destacando que a desconsideração de tratados internacionais pode comprometer a proteção de civis em situações de conflito armado.

Publicado por Nátaly Tenório

Reportagem elaborada com a ajuda de inteligência artificial.

Fonte por: Jovem Pan