O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, envolvido na fraude previdenciária, e conhecido como “careca do INSS”, acionou a Justiça para impedir o uso do apelido pela imprensa. O pedido, contudo, foi rejeitado pela 6ª Vara Criminal de Brasília em decisão divulgada nesta quarta-feira, 21.
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O INSS sustentava ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que o apelido empregado em sites e demais meios de comunicação era “prejudicial à sua imagem”. O juiz José Ronaldo Rossato, contudo, considerou que o termo utilizado, embora com “paladar questionável”, não se enquadraria na configuração do crime de injúria.
A denúncia criminal do empresário visava uma publicação do site Fatos Online e também demandava indenização por supostos atos de calúnia e difamação. O site, na matéria em questão, mencionava a aquisição de um imóvel em Trancoso (BA) por um valor elevado. O denunciante alegava que o pagamento parcial da transação em dinheiro vivo “sugeriria a prática de crime de lavagem de dinheiro”.
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O juiz reiteradamente não deferiu o pedido. A decisão, conforme destacada, indicou que a questão relacionada ao site sobre o caso, embora incisiva, não teve intenção de ofender o empresário e apenas “veiculou informações sobre fatos de interesse público [… ] sem imputação direta de crime”.
“Não se infere das partes informativas qualquer indício suficiente de que os requeridos tenham agido com o propósito específico de atingir a honra subjetiva ou objetiva do autor”, reiterou o juiz.
O juiz ressaltou que a liberdade de imprensa deve ser garantida no caso, pois a situação envolve figuras públicas e trata de interesse relevante. “Ela é um pilar da democracia, permitindo que os cidadãos tomem decisões informadas e exerçam um controle sobre o poder público”, declarou Rossato.
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Quem é o “careca” do INSS?
Antonio Carlos Camilo Antunes é um empresário apontado pela Polícia Federal (PF) como figura central do esquema de fraudes que pode ter movimentado mais de 6 bilhões de reais de beneficiários da Previdência.
Apesar do apelido, ele nunca exerceu função como servidor da Previdência. Seu envolvimento, conforme a Polícia Federal, ocorreu por meio das empresas de que era sócio, que atuavam como intermediárias das entidades associativas no esquema que retirava valores dos benefícios de aposentados e pensionistas para pagamento de mensalidades de entidades associativas sem autorização dos beneficiários.
A Polícia Federal aponta que as 22 empresas associadas ao “careca do INSS” movimentaram R$ 53,5 milhões. Os valores, conforme a PF, eram transferidos diariamente, mantendo as contas bancárias com saldo insuficiente. Para a PF, essa prática indica urgência no objetivo de dificultar o rastreamento.
Possui uma extensa frota de veículos de luxo e detém propriedades de alto valor em São Paulo e Brasília. Há também informações sobre sua participação na empresa constituída em paraíso fiscal.
O empresário não se manifestou sobre a derrota na justiça em relação ao uso do apelido.
Confiança na apuração dos autos e na atuação das instituições do Estado Democrático de Direito foi expressa. A defesa assegurou que a inocência de Antonio será comprovada ao longo do processo.
Fonte: Carta Capital