Ministro Gilmar Mendes Defende Regulamentação da “Pejotização“

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira que a regulamentação da chamada “pejotização” é essencial para garantir “transições justas e suaves” no mercado de trabalho. Segundo Gilmar, é fundamental definir como aproveitar a inovação sem permitir “retrocessos” na legislação.

A declaração foi feita no início de uma audiência pública sobre o tema. O ministro é relator de uma ação que discute a validade da pejotização, que ocorre quando há a contratação de um trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços.

“A complexidade do tema exige uma compreensão de como a inovação pode ser incorporada sem retrocessos, mas também sem a ilusão de que a legislação possa deter o curso da história ou preservar relações que, na prática, já se reconfiguraram. Nossa tarefa é pensar em como assegurar transições justas e suaves, fomentando a economia e permitindo que a livre iniciativa e as novas formas de trabalho efetivamente promovam o desenvolvimento, tendo como pilar a dignidade da pessoa humana”, afirmou o ministro.

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Suspensão de Processos

Em abril, Gilmar determinou a suspensão de todos os processos que envolvem a pejotização, até que o STF julgue o tema. A audiência pública serve como base para esse julgamento, que ainda não tem data definida.

Pontos em Debate na Ação

Durante a audiência, Gilmar explicou que a ação envolve três discussões principais:

– A competência da Justiça do Trabalho para julgar os processos que se discutem;

– Se houve fraude no contrato de prestação de serviços;

– Quem deve comprovar o descumprimento das regras: o trabalhador ou o contratante.

Impactos Econômicos

O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, participou da audiência e destacou a queda de receita decorrente da pejotização. Marinho considerou que há um “enfraquecimento” da proteção ao trabalhador.

“De 2020 a 2025, somando Previdência, Fundo de Garantia e Sistema S, deixou-se de arrecadar mais de 106 bilhões. Nós estamos construindo um processo de enfraquecimento de estrutura de proteção ao trabalho”, afirmou.

O titular da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, também apresentou dados sobre a perda de recursos. “Estimativas apontam que, entre 2022 e 2024, a pejotização provocou um déficit superior a 60 bilhões na Previdência Social e perdas de mais de 24 bilhões ao Fundo de Garantia. São valores bilionários, que deixam de irrigar políticas públicas”, declarou.