Governo de São Paulo irá contestar decisão que autorizou a circulação de mototáxis na cidade

A Prefeitura de São Paulo irá recorrer da decisão judicial que autorizou o serviço de mototáxi na cidade. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) confirmou que a administração municipal contestará o julgamento da 8ª Vara de Fazenda Pública, ocorrido na quarta-feira (14.mai.2025).

Entre quinta e sexta-feira (15 de maio de 2025), os aplicativos 99 e Uber restabeleceram os serviços de transporte de passageiros por motocicletas em toda a cidade de São Paulo, abrangendo também a área central expandida.

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Nunes afirmou ter grande convicção de que será revertida a decisão. Há uma alegação infundada das empresas do setor federal, que é bastante clara, no Plano Nacional de Mobilidade, artigo 11-B, que não autoriza o transporte de passageiros de motocicleta.

A ação judicial ocorre após o julgamento, pela Justiça, de improcedência da ação civil pública proposta pela prefeitura. O executivo municipal havia requerido multa diária no valor de R$ 1 milhão e pagamento de R$ 50 milhões em danos morais coletivos contra a empresa 99, em razão do descumprimento de decreto assinado pelo prefeito.

A prefeitura fundamenta sua posição com base na interpretação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, promulgada pela ex-presidente Dilma Rousseff em janeiro de 2012. O dispositivo 11º determina que o serviço de transporte individual de passageiros, quando regulamentado pelos municípios, pode ser exercido por motoristas com CNH na categoria B ou superior, ao passo que a categoria para motocicletas é a A.

Em janeiro de 2025, a prefeitura apreendeu 330 motocicletas, avaliando suas atividades como “transporte clandestino de passageiros por motos via aplicativo”. Diferentemente daquela ocasião, em que os aplicativos iniciaram as operações pela primeira vez, agora eles também disponibilizam viagens dentro da área do centro expandido.

O prefeito mencionou a preocupação com a segurança dos usuários. “A liberação irá aumentar o número de acidentes e de mortes (na cidade), afirmou Nunes.

O juiz Josué Pimentel, responsável pela decisão, considerou que o município extrapolou sua competência ao tentar proibir a atividade. Ele argumentou que não existem “evidências científicas de alto nível” demonstrando maior risco à população com a liberação do serviço, e que associar o mototáxi ao aumento de mortes no trânsito seria “ilógico”.

A decisão do magistrado ressaltou que a falta de regulamentação municipal sobre o serviço autorizado em sede de competência exclusiva federal, reconhecida pela jurisprudência de diversos tribunais do país e do STF, aliada à ineficácia da fiscalização exercida, representa um risco real para a população.

A prefeitura apresentará o recurso até sexta-feira (16.mai.2025). Os aplicativos 99 e Uber continuarão oferecendo o serviço de mototáxi em São Paulo até nova determinação judicial.

Fonte: Poder 360