Governo do Brasil pede ao STF para evitar que instituições financeiras imponham restrições a ministro Alexandre de Moraes

Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, entrou com uma medida cautelar no STF na quinta-feira (31.jul.2025) para evitar que instituições financeiras que atuam no Brasil impeçam o ministro Alexandre de Moraes.

A decisão ocorreu após Moraes ser incluído pelo governo dos EUA na Lei Magnitsky, aplicada para impor sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos. Segue a íntegra do documento (PDF – 740 kB).

É dever do STF, como guardião da Constituição, reafirmar que nenhuma autoridade brasileira pode sofrer efeitos jurídicos dentro do território nacional por decisão estrangeira não homologada e sem amparo no ordenamento interno e afirmar de maneira clara e inequívoca a ineficácia jurídica de tais sanções em território nacional, para impedir que qualquer agente público lhe confira validade prática no Brasil.

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A legislação americana estabelece o bloqueio de todas as operações financeiras envolvendo propriedades localizadas nos Estados Unidos ou com envolvimento de empresas no país. Além disso, proíbe qualquer ligação comercial com indivíduos residentes nos EUA ou presentes no país.

Isso acarreta o congelamento de contas bancárias – incluindo aquelas em bancos brasileiros – e o bloqueio de cartões de crédito de origem americana. As empresas dos Estados Unidos são responsáveis por fiscalizar o cumprimento das sanções, correndo o risco de que o governo amplie as penalidades a elas.

Fonte por: Poder 360