O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, permitiu que o governo federal continue a pagar indenização imediata e pensão vitalícia para crianças de até 10 anos que desenvolveram deficiência em razão do Zika vírus. A decisão responde a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) para garantir a segurança jurídica dos pagamentos após as alterações legislativas sobre a matéria. Pela decisão do ministro, o auxílio está assegurado para todas as crianças que se enquadram nos critérios estabelecidos na Lei 15.156/2025. De acordo com a norma, as vítimas têm direito à indenização em parcela única de R$ 50 mil, além de pensão especial, mensal e vitalícia, para pessoas com deficiência permanente de doença congênita decorrente do vírus Zika.

Trata-se de uma situação de vulnerabilidade social e de saúde pública sem precedentes, decorrente de um surto que afetou um grupo restrito de mães, concentrado em certas regiões do país, e para o qual não há, até o momento, uma explicação científica definitiva.

Nesse contexto, o Ministro Dino argumentou que o Poder Judiciário pode e deve garantir a efetivação desses direitos.

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Os pagamentos estavam previstos em um projeto de lei que foi parcialmente vetado pela Presidência da República por inadequação às regras fiscais. No entanto, uma medida provisória manteve os pagamentos, que posteriormente perderam a vigência. Diante do impasse, um novo projeto de lei passou a valer, embora não houvesse segurança jurídica para manter os benefícios.

Com informações de Davi de Tarso e da Agência Brasil.

Reportagem elaborada com a ajuda de inteligência artificial.

Fonte por: Jovem Pan