Governo enfrenta pressão por causa do programa de distribuição de absorventes
Foi emitida, em 2023, a portaria que regulamenta o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
O governo federal possui até 14 de maio para fornecer informações sobre as ações orçamentárias e os recursos financeiros destinados à implementação e execução do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, que inclui a distribuição gratuita de absorventes.
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A decisão cabe ao juiz Fabricio Fernandes de Castro, da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
A ação foi proposta pela Associação Criola, em outubro de 2022, e reforçada pelo Ministério Público Federal.
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Um ano antes, o então presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou projeto aprovado pelo Congresso que previa a distribuição gratuita de absorventes, contudo, os parlamentares derrubaram o veto. Dessa forma, a lei passou a vigorar.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou uma portaria interministerial para regular a distribuição de absorventes, porém o programa não foi colocado em prática.
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O Judiciário exige esclarecimentos dos ministérios da Saúde, das Mulheres, da Educação, da Justiça, dos Direitos Humanos e do Desenvolvimento e Assistência Social sobre a execução do programa. A CNN contatou as secretarias, porém, até o momento, não obteve resposta.
O governo prevê um investimento anual de R$ 418 milhões para a iniciativa. Cerca de 24 milhões de pessoas em situação de vulnerabilidade social serão atendidas.
O público-alvo é composto por indivíduos inscritos no Cadastro Único e inclui pessoas em situação de rua ou em estado de pobreza.
O programa também contemplaria estudantes regularmente inscritos nas redes de ensino públicas estaduais, municipais ou federais, em todas as modalidades de ensino, bem como indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica ou envolvidos no sistema penal e em medidas socioeducativas.
Distribuição
A portaria de 2023 permite a distribuição de absorventes em unidades da Atenção Primária à Saúde e escolas da rede pública, além de unidades da rede de acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), presídios, instituições para cumprimento de medidas socioeducativas e demais equipamentos que atendam às especificações do Programa.
Fonte: CNN Brasil