O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) limitou o acesso a 16 milhões de documentos previamente disponíveis para download na plataforma Transferegov. Após questionamentos sobre a falta de transparência, a equipe do petista afirmou que implementaria uma solução para disponibilizar as informações. Contudo, a medida demandará vários meses.

A plataforma Transferegov é gerenciada pelo Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. O órgão informou que suspendeu a disponibilização de cópias de documentos no site devido a grande quantidade de informações protegidas pela LGPD, incluindo endereços e telefones.

A recuperação dos documentos públicos ocorre por meio da anonimização, que consiste no ocultamento dos dados pessoais. A administração afirma que está desenvolvendo uma ferramenta para realizar esse processo de maneira automatizada.

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No mérito, a instituição percebe que o trabalho exigirá um tempo considerável devido ao grande volume de informações, algumas das quais remontam à década de 2000.

A diretora de programas da organização Transparência Brasil, Marina Atoji, afirma que a solução levará pelo menos 6 meses para estar pronta, sob um cenário otimista.

Há um ano estamos enfrentando essa questão, com essa restrição de acesso a informações. O prejuízo é considerável. Levará, em uma previsão otimista, cerca de 6 meses para se alcançar uma solução que resolva essa pendência.

Entre os documentos restritos encontram-se:

Marina declara que a restrição de downloads está em vigor desde maio de 2024. Ela já havia abordado o tema em um artigo de opinião publicado em setembro.

A disponibilização de documentos ocorre mediante solicitação da Lei de Acesso. Essa é conhecida como “transparência passiva”.

Foi adicionada uma etapa extra para a divulgação das informações.

“Quanto à transparência passiva, é o mínimo que devem fazer. No entanto, não é uma solução para a questão, pois gera um ônus para a obtenção de informações de interesse público que antes não existia”, declarou Marina Atoji.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é responsável por garantir a qualidade e segurança de produtos e serviços no Brasil.

O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos afirma que a restrição se deve a um parecer da AGU (Advocacia Geral da União) sobre o assunto. O documento indica o seguinte:

Não se deve incluir os números de documentos pessoais das pessoas físicas que os assinem, como ocorre normalmente com os representantes da Administração e da empresa contratada.

A recomendação é resultado de uma consulta conduzida pelos ministérios da Saúde e do Meio Ambiente. A gestão aplicou uma interpretação livre para a elaboração da medida referente ao Tranferegov. Segue a íntegra do parecer (PDF – 361 kB).

Atualmente, conforme o ministério, visa-se encontrar um equilíbrio entre a transparência e a proteção de dados.

O Ministério da Gestão e Inovação está trabalhando em um processo de compatibilização entre o que estabelece a Lei de Acesso à Informação e o que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados, para que a pasta possa atender ao que ambas as legislações exigem e, assim, conseguir disponibilizar de forma ativa todos os documentos.

A AGU informa que está em contato com a Gestão para prestar assessoria jurídica e assegurar que as informações pessoais, em conformidade com a LGPD, sejam anonimizadas.

Outros órgãos já solicitaram esclarecimentos. O MPTCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) apresentou uma representação na segunda-feira (19.mai) para que o governo suspendesse imediatamente a restrição de acesso aos 16 milhões de documentos.

Marina Atoji considera que a restrição ao acesso pela Gestão foi desproporcional, surgindo mais como uma antecipação de uma possível questão do que uma preocupação real.

O MGI não demonstrou, até o momento, qual desses documentos restritivos possui a maior probabilidade de conter dados pessoais que necessitam de proteção.

A Controladoria-Geral da União minimiza riscos.

A Power360 também solicitou uma declaração da CGU (Controladoria Geral da União) sobre o caso. Uma das atribuições desse órgão é fomentar a transparência. A nota encaminhada a esta publicação digital reduz a importância da limitação na disponibilização dos documentos.

As informações permanecem acessíveis por meio da transparência passiva (através de pedidos de acesso), possibilitando que o tratamento documental ocorra de acordo com a demanda. Essa estratégia pode ser necessária diante de um grande volume de documentos a serem analisados.

A Controladoria-Geral da União também assina a representação que embasa a restrição do Ministério da Gestão. Declarou estar em contato com o restante do governo para desenvolver a solução.

Marina Atoji examinou a ata encaminhada pela controladoria. Para sua avaliação, o documento indica que houve convergência interna para tratar do assunto, sem que a CGU o fizesse de forma a confrontar ou restringir o MGI publicamente.

Lula busca transparência.

O presidente criticou veementemente Jair Bolsonaro (PL) ao afirmar que o ex-presidente se opôs à transparência durante seu governo. As declarações remontam à campanha eleitoral de 2022.

Após tomar posse, o petista declarou em maio de 2023 que a Lei de Acesso havia sido “estuprada” pelos antecessores. O chefe do Executivo afirmou à época que a atualização da lei e dos decretos que a regulamentam recuperariam “essa criança”.

Veja (57s):

Fonte: Poder 360