O gabinete do presidente da Argentina, Javier Milei, anunciou nesta quarta-feira (14) que o chefe de Estado decretou o endurecimento das regras de imigração no país, proibindo a entrada de indivíduos com antecedentes criminais e estabelecendo a exigência de seguro saúde para viajantes.

O governo declarou em comunicado que as ações buscam assegurar que os recursos públicos sejam aplicados aos cidadãos que pagam impostos.

Leia o decreto na íntegra:

A Presidência da República informa que, em cumprimento da promessa do Presidente Javier G. Milei na abertura do período ordinário de sessões, foi editado um Decreto de Necessidade e Urgência para implementar uma profunda modificação no Regime de Migração.

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Juan Bautista Alberdi afirmou que “governar é povoar”, e a Argentina, desde suas origens, sempre foi um país aberto ao mundo. Contudo, isso não implica que os contribuintes devam suportar as consequências da imigração, especialmente se esta for utilizada para exploração de recursos alheios, como os chamados “passeios de saúde”. Também não se justifica tolerar a ocorrência de crimes.

As restrições extremas de entrada na Argentina causaram a imigração ilegal de 1.700.000 estrangeiros ao longo dos últimos 20 anos. Essa medida busca restaurar a ordem e o bom senso em um sistema que, infelizmente, foi distorcido devido à cumplicidade de políticos populistas.

A partir de agora, não será permitido o ingresso de estrangeiros condenados no país, e indivíduos que cometerem crimes em nosso território, independentemente da pena imposta, serão deportados. Isso inclui infrações com penas inferiores a cinco anos, que anteriormente não eram consideradas motivos para recusa de entrada ou deportação.

Além disso, estrangeiros residentes temporariamente ou irregularmente deverão estar sujeitos ao pagamento por serviços de saúde e também à contratação de seguro de saúde ao se instalarem na Argentina. Em 2024, o atendimento médico para estrangeiros em hospitais nacionais representou aproximadamente 114 bilhões de pesos. Essa medida busca assegurar a sustentabilidade do sistema público de saúde, evitando que ele se torne um centro de lucro financiado pela população.

As universidades nacionais podem, se desejarem, instituir taxas para serviços educacionais universitários destinados a residentes temporários. Destaca-se que o acesso gratuito ao ensino fundamental e médio é assegurado a todos os moradores, que continuam podendo acessá-lo da mesma forma que os cidadãos argentinos, conforme o artigo 20 da Constituição Nacional.

Em relação à obtenção do Cartão de Cidadania, os requisitos foram reforçados e, a partir de agora, ele será concedido caso você tenha residido continuamente no país por dois anos ou tenha feito um investimento significativo na Argentina. Para residência permanente, será necessária comprovação de meios de subsistência suficientes e ausência de antecedentes criminais.

A Sociedade escolheu o presidente Javier G. Milei para conduzir a reconstrução da Argentina. Assegurar que os recursos dos contribuintes sejam utilizados para seus projetos e não para fraudes aos serviços públicos, que criminosos sejam impedidos de entrar ou removidos do país e que a obtenção de residência permanente ou cidadania seja um processo rigoroso, representam um passo essencial nessa direção.

Todos que desejam residir na Argentina sabem que tudo ali é legal; nada é ilegal.

Gabinete do Presidente da República Argentina

Em atualização.

Fonte: CNN Brasil