Ministro da Fazenda Comenta Aprovação de Lei Contra Devedores Contumazes

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta quarta-feira (10) a aprovação do projeto de lei que endurece as regras contra o chamado “devedor contumaz”. Em entrevista à imprensa, Haddad explicou que a medida visa combater práticas ilegais estruturadas, citando o setor de combustíveis como um exemplo frequente, associado à distribuição irregular e à lavagem de dinheiro.

Ele ressaltou que o texto foi aprovado em caráter terminativo, ou seja, sem alterações na redação original, e agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio da Silva.

Impacto e Consequências da Lei

Haddad classificou a aprovação como uma “boa notícia para os contribuintes sérios” que buscam manter suas atividades dentro da legalidade, mas que enfrentam concorrência desleal. Ele explicou que a nova lei permite o encerramento das atividades de empresas que utilizam o não pagamento de tributos como estratégia de negócio. “Se comprovado que o devedor é contumaz, ou seja, está prejudicando toda a sociedade pelas ações ilegais, você pode chegar ao fechamento da empresa”, declarou.

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Estimativas de Sonegação e Outros Assuntos

O ministro ressaltou que a Receita Federal já possui em seu radar quem são esses devedores, mas carecia de instrumentos legais para agir devido a brechas na legislação anterior. Ele estimou que a sonegação de tributos envolve “dezenas de bilhões de reais”. Haddad também abordou a regulamentação da criptomoeda, informando que o objetivo é ter o sistema operacional pronto em 1º de janeiro para um período de testes de um ano.

Condições para o Orçamento de 2025

Sobre o orçamento de 2025, Haddad condicionou o fechamento das contas à votação de uma lei complementar que trata de cortes lineares de despesas, conforme previsto na Emenda Constitucional 109. Ao ser questionado sobre a aprovação de benefícios penais para envolvidos nos atos de 8 de janeiro, o ministro se recusou a opinar, deixando o assunto para outro responsável.