A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), órgão da Administração Pública Federal (MPF), afirmou que os projetos de lei, cujo objetivo é limitar o acesso das pessoas transsexuais, travestis e com identidade sexual diferente à binária ao banheiros e outros espaços separados por gênero são inconstitucionais.
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A Nota Técnica nº 03/2025 reafirma o Direito à Autodeterminação Identitária deste grupo populacional, argumentando que as restrições propostas violam os Direitos Fundamentais e Normas Internacionais dos direitos humanos.
A PFDC analisa propostas legislativas e decisões judiciais relacionadas ao tema, criticando argumentos discriminatórios em favor do acesso não restrito desses espaços conforme sua identidade de géneros.
“Além de destacar que nenhuma dessas proposições legislativas apresentam evidências da representação por parte das pessoas transgêneros como ameaça para crianças e adolescentes, a identidade trans não pode ser confundida com perversão ou doenção; pois uma pessoa transexual irá ao banheiro apenas para atender às suas necessidades fisiológicas, em vez de assediar jovens”, afirmam o Procurador Federal dos Direitos do Cidadãos Nicolao Dino e Lucas Dias coordenado da Comissão Técnica População LGBTQIA+.
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A nota também apresentou dados de acordo com os quais foram registradas mais de 83 mil ocasiões de atacamentos a crianças entre 2015 e 2021. Em cerca de 70% dos casos, as agressões eram realizadas por parentes ou amigos da vítima; além disso, em mais de setenta por cento das ocasições, os ataques aconteceriam dentro residências.
Em relação aos ataques contra adolescentes, com quase 120 mil casos registrados também é possível afirmar que há uma predominância de agressões perpetradas por conhecidos ou familiares em ambiente doméstico.
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Em face dos números apresentados pela PFDC, conclui-se que a ameaça de violências contra crianças e adolescentes não parece estar presente em banheiros frequentes por pessoas transgêneros. Por outro lado, o risco pode se encontrar nas residências onde os agressores sentem liberdade para cometer ataques deste tipo.
O documento também contradiz a afirmação que permitir o uso dos banheiros conforme identidades transgenderia causaria prejuízos à segurança e à privacy das mulHERES CISGÊNERO.
“Reiteramos que mulheres trans não são ‘homens em disfarço’ nem homens transexuais ‘mulheres em disfarço’, mas simulatamente MulHERES e HOMENS cujo respeito e reconhecimento, conforme a Constituição devem ser garantidos para qualquer pessoa cisgênero.”
O propósito deste documento técnico é ampliar as discussões em torno do respeitado às cidadãos e cidadaes LGBTQIA+, conforme estabelecido pela instituição.
Fonte: Metrópoles