O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou não ter gerado conflito entre Legislativo e Judiciário ao encaminhar o caso da ação penal contra Delegado Ramagem (PL-RJ) para o Supremo Tribunal Federal. Motta solicitou que os ministros do STF sigam a decisão tomada pela Câmara no início deste mês.

Hugo rebate a possibilidade de gerar uma nova crise institucional entre os poderes, afirmando que “o clima é de zero animosidade”. O presidente da Câmara aduz que o pedido ao STF não se trata de uma decisão política, mas sim técnica. São levantados três pontos em questão: a separação de poderes, a reserva de votos dos ministros, que é quando o plenário do Supremo forma maioria, e a imunidade parlamentar. Interlocutores próximos a Hugo Motta declaram que ele não vai adotar postura de confronto com o STF ou com o Planalto.

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Compreenda a discussão

Os parlamentares decidiram pela suspensão integral do processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.

Contudo, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF determinou que apenas dois dos cinco crimes terão o andamento suspenso, em oposição à decisão dos deputados.

A peça encaminhada pela advocacia da Câmara dos Deputados ao STF sustenta que o entendimento da Corte configura violação direta e frontal aos princípios fundamentais da separação de poderes e da imunidade parlamentar formal. “Ao restringir, de maneira absoluta e desproporcional, o alcance da prerrogativa conferida constitucionalmente ao Parlamento, a decisão esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros”, consta no documento.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, por unanimidade, o processo penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), restritamente aos crimes supostamente cometidos após a obtenção do diploma, que incluem dano qualificado por violência e grave ameaça ao patrimônio da União, com prejuízo relevante à vítima e deterioração de bens tombados. Ramagem exerceu o cargo de diretor da Abin durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

A comissão seguiu o entendimento do relator, conforme a decisão da Câmara dos Deputados não se aplica às acusações referentes aos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, por serem fatos anteriores à sua tipificação.

Fonte: CNN Brasil