Câmara dos Deputados: Tramitação de Propostas e Pauta Legislativa
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), esclareceu que o governo não deve utilizar a urgência constitucional para determinada proposta, mantendo-a em tramitação dentro da própria Casa. Motta mencionou um acordo firmado com o Poder Executivo, visando que a admissibilidade do texto seja votada na semana seguinte.
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A expectativa, segundo o parlamentar, é que o projeto chegue ao Plenário até o final do mês de maio. Essa declaração ocorreu após uma reunião de líderes que foi responsável por definir a pauta legislativa da semana.
Regulamentação dos Direitos de Trabalhadores de Aplicativo
Hugo Motta também abordou o projeto que visa regulamentar os direitos dos trabalhadores que atuam por meio de aplicativos. Ele informou que o projeto passará por análise tanto na comissão especial quanto no Plenário na próxima semana.
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Essa importante medida, segundo Motta, impactará mais de dois milhões de trabalhadores em todo o país. O relator Augusto Coutinho (Republicanos-PE) apresentará uma nova versão do texto para que os deputados possam avaliar.
Objetivo da Regulamentação
O presidente da Casa indicou que o objetivo é estabelecer regras claras para o setor sem, contudo, gerar impacto adicional para os consumidores finais. Motta também comentou sobre a indicação para o Tribunal de Contas da União (TCU).
Processos Institucionais e Projetos em Debate
Sobre a indicação ao TCU, Motta afirmou que o processo seguirá rigorosamente o rito estabelecido no regimento interno da Câmara. Este trâmite começa com a indicação de nomes pelos partidos, seguido de sabatina na Comissão de Finanças e Tributação e, por fim, votação em Plenário.
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Em relação ao apoio político, o presidente da Câmara mencionou um acordo com o PT para apoiar o deputado Odair Cunha (PT-MG). Após a escolha na Câmara, o nome ainda necessitará de aprovação no Senado.
Outras Pautas em Discussão
Motta esclareceu que ainda não há previsão para a votação do projeto que trata da criminalização da misoginia. Além disso, ele comentou sobre a Medida Provisória editada pelo governo federal para conter os impactos econômicos.
Medidas Econômicas e Impacto do Conflito Internacional
O pacote de medidas provisórias inclui a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins incidentes sobre o diesel. Essa ação prevê uma diminuição de R$ 0,64 por litro do diesel até dezembro de 2026.
O texto também estabelece subvenção tanto para produtores quanto para importadores, além de isentar tributos federais sobre biodiesel e querosene de aviação. Motta ressaltou que essas ações estão alinhadas com o entendimento da Câmara sobre a necessidade de amenizar impactos econômicos, especialmente para a população de menor renda.
Por fim, o presidente da Casa alertou que a continuidade dessas medidas dependerá da evolução do conflito internacional e poderá ser reavaliada posteriormente.