O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), entrou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (13) solicitando a suspensão integral da ação penal contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ).
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O Supremo Tribunal de Justiça deve seguir a decisão da Câmara dos Deputados, tomada em maio, que suspendeu integralmente o processo sobre os cinco crimes pelos quais Ramagem é acusado no inquérito que apura tentativa de golpe de Estado.
Contudo, após a aprovação da resolução na Câmara, o STF decidiu que apenas dois dos cinco crimes terão o andamento suspenso, contrariando a decisão dos deputados.
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Espera-se que os votos de 315 deputados sejam respeitados por meio de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) a ser julgada pelo plenário do STF. A harmonia entre os Poderes só ocorre quando todos usam o mesmo diapasão e estão na mesma sintonia.
De acordo com o entendimento da Suprema Corte, dos cinco crimes sob investigação contra Ramagem, apenas dois podem ter seu andamento suspenso, considerando que ocorreram após a sua diplomação como deputado federal.
Violação da imunidade parlamentar
A comunicação da assessoria jurídica da Câmara dos Deputados ao STF sustenta que a interpretação da Corte configura violação direta e explícita aos princípios basilares da separação de poderes e da imunidade parlamentar formal.
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A restrição absoluta e desproporcional do alcance da prerrogativa constitucionalmente assegurada ao Parlamento esvazia o papel do Poder Legislativo na contenção de eventuais abusos no exercício da persecução penal contra seus membros.
A defesa do Tribunal também argumenta que o objetivo da faculdade de suspender o processo penal não é “proteger o parlamentar de responsabilidade”, mas sim “evitar que processos com viés persecutório ou motivação política comprometam a independência do mandato e o bom funcionamento da Casa Legislativa”.
Decisão da Câmara
A Câmara aprovou, por 315 votos a 143, em 7 de maio, um projeto de resolução que suspende toda a ação penal que apura uma tentativa de golpe de Estado. O deputado Alexandre Ramagem foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por cinco crimes, e a ação da Câmara suspendeu o andamento do processo sobre todos os delitos.
A solicitação de suspensão do processo criminal foi feita pelo Partido Liberal, fundamentada no artigo 53º da Constituição. A legislação estabelece que parlamentares são invioláveis, civil e penalmente, “por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.
Em caso de denúncia contra parlamentar por crime ocorrido após a diplomação, o STF dará ciência ao Congresso e, por iniciativa de partido político, o plenário da Casa Legislativa poderá sustar o andamento da ação.
Decisão do STF
Após a decisão da Câmara, a Primeira Turma do Supremo votou pela manutenção do processo criminal contra o deputado por três crimes: abolição violenta do Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; e organização criminosa.
Ramagem é liberado de responder a dois crimes que ocorreram após sua diplomação como deputado federal: dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. a avaliação no STF enfrenta, em parte, a decisão dos parlamentares.
Ademais de interromper o processo contra Ramagem, a decisão da Câmara também favorecia outros réus no caso, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). No STF, o relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, determinou que a suspensão não se aplica a réus que não possuem mandato parlamentar.
Fonte: CNN Brasil