O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Raul Jungmann, declarou nesta terça-feira (5.ago.2025) que o setor mineral busca assegurar sua continuidade na nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental, sem modificações nas normas de segurança de barragens, que são regulamentadas por padrões específicos.

Jungmann declarou, em coletiva de imprensa, que o PL 2.159/2021, referente ao novo marco do licenciamento ambiental, não trata do tema em questão, em resposta às críticas sobre o projeto afrouxar normas.

Ele afirma que a segurança das estruturas já é regulada por normas específicas, incluindo a Lei nº 14.066/2020, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Resolução nº 95/2022 da ANM (Agência Nacional de Mineração).

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Segundo Jungmann, ainda não ocorreu um diálogo formal entre as mineradoras e o governo federal sobre o novo marco legal de licenciamento, que depende da sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até sexta-feira (8 de agosto de 2025).

Jungmann afirmou que a única questão de preocupação do setor mineral é não ser excluído da lei geral de licenciamento ambiental.

Ele recordou que, na aprovação do texto pela 1ª vez, em 2021, o país ainda enfrentava os efeitos do desastre de Brumadinho, o que resultou na exclusão do tema da pauta.

Já no Senado, ocorreu a mobilização das mineradoras para assegurar a reintegração. “Esta é a única questão que queremos defender”, declarou sobre a nova lei.

Após o desastre, foi aprovada a Política Nacional de Segurança de Barragens, que institui normas mais rígidas para o setor, incluindo a proibição de estruturas a montante – como as utilizadas na tragédia – e exigências de planos de emergência. Além disso, estabeleceu fiscalização constante e penalidades mais severas, com o aumento de multas.

A resolução da ANM detalha essas obrigações e orienta a fiscalização das barragens de mineração.

A preocupação, contudo, é que o novo modelo crie lacunas institucionais, ainda que as exigências técnicas permaneçam previstas em outras leis.

O aviso de ambientalistas, incluindo o OC (Observatório do Clima), se concentra no risco de projetos com grande impacto ambiental – como hidrelétricas – serem classificados como de porte médio. Isso possibilitaria a emissão de licenças automáticas ou simplificadas, como a LAC (Licença por Adesão e Compromisso).

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) afirmou que, com as normas vigentes da proposta, barragens como as que romperam em Brumadinho e Mariana poderiam receber licenciamento com menor rigor, sem avaliação prévia de impacto.

Fonte por: Poder 360