A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira, 17, com o objetivo de garantir a segurança de crianças e adolescentes no ambiente virtual. A aprovação da lei, ocorrida em setembro de 2025, veio após grande repercussão envolvendo o caso de um influenciador que expôs perfis que promoviam a exploração sexual de menores de 18 anos nas redes sociais.
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Principais Pontos da Lei 15.211/2025
A nova legislação restringe a monetização de conteúdos que sexualizam menores ou utilizam linguagem adulta. Além disso, ela regulamenta a forma como adolescentes interagem nas redes sociais como usuários. A responsabilidade dos pais desempenha um papel crucial nesse contexto, complementando as medidas adotadas pelas empresas.
Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados, ressalta que, embora a lei seja um avanço, a vigilância familiar é essencial para proteger os jovens. É importante que os pais compreendam o que seus filhos estão acessando e não hesitem em restringir o acesso a conteúdos inadequados.
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A proposta do ECA Digital visa garantir que a criança e o adolescente sejam protegidos pelo Estado, pelas plataformas digitais e pelo núcleo familiar.
Sanções e Medidas de Proteção
O descumprimento das normas da lei pode resultar em multas significativas, que podem chegar a R$ 50 milhões para usuários e empresas infratoras. A legislação estabelece diversas medidas de proteção, incluindo a proibição da autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos, a vinculação de contas de adolescentes menores de 16 anos às dos responsáveis e o bloqueio de menores em marketplaces e aplicativos que vendem produtos como bebidas alcoólicas, cigarros e produtos eróticos.
Outras medidas incluem a verificação de idade em plataformas de busca, que devem proibir a autodeclaração e remover perfis de menores de idade, a proibição do cadastro de crianças e adolescentes em sites de aposta, a ocultação de conteúdos explícitos nos buscadores com verificação de idade, o bloqueio de acesso de menores em plataformas de recompensas e o cumprimento da classificação indicativa, além da disponibilidade de perfis infantis e ferramentas de controle parental em streamings.
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Responsabilidade das Plataformas
Plataformas com mais de 1 milhão de crianças e adolescentes cadastrados são obrigadas a enviar relatórios detalhando a apuração de denúncias e as medidas tomadas para moderar o acesso a conteúdos impróprios. Essa regulamentação visa garantir um ambiente online mais seguro e responsável para os jovens.