O governo federal lançou a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico na última quarta-feira (21), em Brasília. O documento visa ampliar as isenções e descontos na conta de luz, expandir o mercado livre de geração de eletricidade e equilibrar os custos do setor energético.

Aproximadamente 60 milhões de brasileiros receberão isenção ou descontos nas contas de energia elétrica.

A reforma visa aumentar o acesso das famílias brasileiras à energia elétrica, assegurar maior autonomia dos consumidores na escolha da fornecedora, extinguir incentivos distorcidos e oferecer previsibilidade e segurança jurídica no setor.

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Compreenda as alterações introduzidas na Reforma do Setor Elétrico.

Tarifas sociais

Segundo projeções do governo, 16 milhões de brasileiros estarão isentos do pagamento da conta de luz.

Serão beneficiadas com a medida famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa e consumo médio de até 80 kWh, sendo pago apenas o valor da diferença caso o consumo exceda esse limite.

O que se altera na legislação vigente.

As categorias de consumo possuem descontos específicos. Com a nova proposta, uma única categoria terá a gratuidade.

Funciona atualmente

Faixa de consumo – Desconto

Proposta

Faixa de consumo – Desconto

Quem tem direito à tarifa social?

A isenção será válida a partir de 22 de julho, após 45 dias.

Segundo a projeção do governo federal, 60 milhões de pessoas se encaixam nesse perfil. Com a MP da Reforma do Setor Elétrico, estima-se que 16 milhões de pessoas não paguem a conta de luz e 44 milhões tenham descontos no pagamento da energia elétrica.

O consumidor possui liberdade.

Aprovada a Medida Provisória, os consumidores têm o direito de escolher livremente o fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficia pequenos negócios, como padarias e restaurantes, além de residências e consumidores que já utilizam o mercado livre de energia.

A implementação gradual desse mercado está prevista para iniciar em agosto de 2026, abrangendo o setor industrial e comercial, e, em dezembro de 2027, os demais consumidores.

A MP também institui um sistema de negociação de dívidas no mercado, além de incluir descontos para os setores de irrigação e aquicultura.

A proposta visa flexibilizar o período de consumo, com o intuito de otimizar a utilização do excedente de geração em momentos específicos do dia.

Alterações no setor

O governo federal projeta que os gastos com a Reforma do Setor Elétrico atingirão cerca de R$ 3,6 bilhões anualmente.

Para compensar os valores destinados às isenções e aos descontos, estão previstas ações estruturais, como a distribuição mais equitativa dos custos das usinas de Angra 1 e 2, a redução de encargos sobre o consumo de energia incentivada, a uniformização da distribuição de encargos e uma definição mais precisa sobre a autoprodução de energia elétrica.

A medida provisória passa a vigorar a partir da publicação. A implementação da lei depende da tramitação e aprovação no Congresso Nacional. A medida provisória é válida por 90 dias.

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Fonte: CNN Brasil