Informe-se sobre as diversas alterações apresentadas e as reduções de preço

O governo federal lançou a Medida Provisória (MP) da Reforma do Setor Elétrico na última quarta-feira (21), em Brasília. O documento visa ampliar as isenções e descontos na conta de luz, expandir o mercado livre de geração de eletricidade e equilibrar os custos do setor energético.

Aproximadamente 60 milhões de brasileiros receberão isenção ou descontos nas contas de energia elétrica.

A reforma visa aumentar o acesso das famílias brasileiras à energia elétrica, assegurar maior autonomia dos consumidores na escolha da fornecedora, extinguir incentivos distorcidos e oferecer previsibilidade e segurança jurídica no setor.

Compreenda as alterações introduzidas na Reforma do Setor Elétrico.

Tarifas sociais

Segundo projeções do governo, 16 milhões de brasileiros estarão isentos do pagamento da conta de luz.

Serão beneficiadas com a medida famílias com renda até meio salário mínimo por pessoa e consumo médio de até 80 kWh, sendo pago apenas o valor da diferença caso o consumo exceda esse limite.

O que se altera na legislação vigente.

As categorias de consumo possuem descontos específicos. Com a nova proposta, uma única categoria terá a gratuidade.

Funciona atualmente

Faixa de consumo – Desconto

Proposta

Faixa de consumo – Desconto

Quem tem direito à tarifa social?

A isenção será válida a partir de 22 de julho, após 45 dias.

Segundo a projeção do governo federal, 60 milhões de pessoas se encaixam nesse perfil. Com a MP da Reforma do Setor Elétrico, estima-se que 16 milhões de pessoas não paguem a conta de luz e 44 milhões tenham descontos no pagamento da energia elétrica.

O consumidor possui liberdade.

Aprovada a Medida Provisória, os consumidores têm o direito de escolher livremente o fornecedor de energia elétrica. A proposta beneficia pequenos negócios, como padarias e restaurantes, além de residências e consumidores que já utilizam o mercado livre de energia.

A implementação gradual desse mercado está prevista para iniciar em agosto de 2026, abrangendo o setor industrial e comercial, e, em dezembro de 2027, os demais consumidores.

A MP também institui um sistema de negociação de dívidas no mercado, além de incluir descontos para os setores de irrigação e aquicultura.

A proposta visa flexibilizar o período de consumo, com o intuito de otimizar a utilização do excedente de geração em momentos específicos do dia.

Alterações no setor

O governo federal projeta que os gastos com a Reforma do Setor Elétrico atingirão cerca de R$ 3,6 bilhões anualmente.

Para compensar os valores destinados às isenções e aos descontos, estão previstas ações estruturais, como a distribuição mais equitativa dos custos das usinas de Angra 1 e 2, a redução de encargos sobre o consumo de energia incentivada, a uniformização da distribuição de encargos e uma definição mais precisa sobre a autoprodução de energia elétrica.

A medida provisória passa a vigorar a partir da publicação. A implementação da lei depende da tramitação e aprovação no Congresso Nacional. A medida provisória é válida por 90 dias.

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Fonte: CNN Brasil