Nova Lei Proíbe Descontos em Benefícios do INSS
O Congresso Nacional sancionou uma lei que impede o desconto de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação estabelece também a busca por beneficiários que sofreram prejuízos devido a descontos indevidos, com o objetivo de garantir o ressarcimento desses valores.
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A mudança ocorre em decorrência da Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). Mesmo que o beneficiário tenha dado autorização expressa para o desconto, a nova lei obriga a associação ou instituição financeira a devolver o valor descontado em até 30 dias.
Existe uma exceção a essa regra: a autorização prévia, pessoal, específica e com autenticação por biometria – como reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica.
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A iniciativa legislativa foi motivada pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União. A investigação revelou um esquema que prejudicou milhões de beneficiários do INSS em todo o país.
Após a divulgação da operação, todos os acordos que permitiam mensalidades diretamente nos benefícios foram suspensos. Uma força-tarefa foi criada para identificar e restituir os valores aos pensionistas afetados.
Segundo o INSS, até o dia 5 de janeiro de 2026, já foram ressarcidos R$ 2.835.784.151,87 às vítimas de descontos irregulares. Esse valor corresponde a 4.160.369 solicitações de contestação apresentadas por aposentados e pensionistas que questionaram os descontos.
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Atualmente, há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram reconhecidos.