Investigação do Brasil contra autoridades russas sob a Lei Magnitsky pode se estender a outros membros do governo

A aplicação da Lei Magnick pode abranger outros membros do governo brasileiro, incluindo o ministro Alexandre de Moraes, de acordo com especialistas em direito internacional e relações exteriores consultados pelo Poder360.

O governo dos Estados Unidos pode aplicar sanções a estrangeiros acusados de envolvimento em corrupção ou violações graves de direitos humanos. As penalidades abrangem o bloqueio de ativos, a suspensão de vistos e o congelamento de contas bancárias e cartões de crédito nos EUA. A versão global da norma foi aprovada em 2016, como um desdobramento da lei original de 2012, que inicialmente se destinava a violações na Rússia.

A inclusão de Moraes foi anunciada nesta 4ª feira (30.jul.2025) pelo Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros do Tesouro dos EUA. O governo norte-americano alega que o ministro “autorizou detenções arbitrárias” e atuou para “suprimir a liberdade de expressão”.

O advogado Renato Hachul, sócio da Massud, Sarcedo e Andrade Sociedade de Advocacia, declarou que os Estados Unidos podem ampliar as sanções a outros ministros do STF que participem de julgamentos envolvendo a família do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Ele ressaltou que, apesar de Moraes ser o responsável por relatar diversos processos, as decisões são frequentemente confirmadas por outros membros da corte.

Moraes é o principal alvo no momento e o caso pode servir como um teste para avaliar as reações do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e do Judiciário brasileiro. A depender dessas respostas, os EUA podem decidir pela ampliação ou não das sanções.

Hachul declara que a decisão de aplicar as medidas é unilateral dos Estados Unidos e só é válida em seu território ou em contato com empresas norte-americanas no exterior. Quaisquer contestações devem ser apresentadas em território norte-americano.

Questionado sobre a viabilidade de um diálogo entre os governos, Hachul declarou que “os Estados Unidos podem revogar essa aplicação a qualquer momento”. Para ele, o objetivo da medida é claro: pressionar o ministro. “Eles querem, na verdade, que o ministro Alexandre de Moraes retire suas posições nos processos que ele conduz”.

Contudo, o advogado afirma que Moraes não deve ceder. “Considero muito difícil que o ministro mude seu comportamento por causa disso. Seria ceder a uma pressão internacional, o que naturalmente não faz parte do perfil dele nem do perfil do nosso Supremo Tribunal.”

Ademais, argumenta-se que a aplicação da lei nesse caso configura uma distorção de seu propósito. “Há um desvirtuamento da lei, pois Alexandre de Moraes evidentemente não praticou qualquer violação a direitos humanos nem corrupção, tratando-se de politização de um processo judicial legítimo, que tramita de acordo com as leis brasileiras”, declara.

A advogada Vera Kanas, especialista em comércio internacional, declara que a Lei Magnitsky foi inicialmente criada para sancionar ditadores e infratores de direitos humanos, e não indivíduos de instituições democráticas.

A lei não foi criada com a finalidade que está sendo utilizada atualmente. Ela foi pensada como uma sanção para indivíduos reconhecidamente violadores de direitos humanos, sobretudo ditadores.

Kanas explica que se trata de uma sanção administrativa, não judicial, o que confere poder direto ao governo dos EUA: “é um mecanismo criado como último recurso, quando não há meios imediatos de responsabilização judicial. Ela causa o máximo de transtorno possível à pessoa, congelando bens, bloqueando relações comerciais e impedindo entrada nos Estados Unidos”.

A advogada afirma que o impacto pode se estender além dos Estados Unidos. “Considerando que essa lei possui um caráter de legitimidade internacional – uma vez que foi criada para enfrentar ditadores –, outros países podem decidir seguir o mesmo caminho e implementar medidas semelhantes, como já aconteceu anteriormente.”

O que Moraes pode fazer

Questionada sobre a viabilidade do recurso da sanção, Vera Kanas afirmou: “Não existe processo. É uma medida administrativa. Eu desconheço qualquer meio de defesa. Ela foi elaborada para atingir pessoas que, em regra, não responderiam a processos nos EUA, como ditadores. Dessa forma, não há mecanismo judicial para contestação direta.”

Ela argumenta que uma revogação dependeria principalmente de negociações políticas ou diplomáticas. “No que está sendo exigido é que Moraes recue. É uma forma indireta de pressão. A ideia é forçar uma mudança de postura, especialmente nos casos em que o ministro atua envolvendo figuras como Bolsonaro”. Mas mesmo que ele mudasse de posição, não é garantido que as sanções seriam levantadas imediatamente, declara.

A especialista também mencionou a possibilidade de ampliação das sanções. “A aplicação da Lei Magnitsky é individual, mas pode ser facilmente estendida a outros ministros, desde que haja uma decisão nesse sentido. Não é uma medida geral.”

Moraes vs EUA

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, declarou que Moraes é responsável por “uma campanha opressiva de censura” e por “processos politizados, inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”. Ele afirmou que o magistrado assumiu o papel de “juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.

A decisão ocorre menos de duas semanas após o Departamento de Estado revogar o visto de Moraes e de seus familiares, em 18 de julho. Nesta 4ª feira, o secretário de Estado Marco Rubio afirmou que a medida “é um aviso para aqueles que atropelam os direitos fundamentais de seus compatriotas” e declarou que “as togas judiciais não podem protegê-los”.

Fonte por: Poder 360