Isenção de Imposto de Renda Ampliada: Nova Lei Entra em Vigor

Em cerimônia realizada em Brasília, o Presidente sancionou nesta quarta-feira (26) a lei que isenta pessoas com renda de até R$ 5 mil do Imposto de Renda. A medida, prometida durante a campanha de 2022, terá início em 2026. O evento ocorreu em um momento de tensão política, com a ausência do Presidente da Câmara dos Deputados e do Presidente do Senado, refletindo o clima tenso entre o Executivo e o Legislativo.

O projeto, enviado pelo governo em março, expande a isenção para quem recebe até R$ 5 mil, além de estabelecer descontos progressivos para rendas entre R$ 5 mil e R$ 7.350. Aqueles com rendas acima desse valor continuarão sujeitos à tributação progressiva, que pode chegar a 27,5%.

Impacto da Isenção e Criação do Imposto Mínimo

Com a ampliação da isenção, estima-se que cerca de 65% dos contribuintes brasileiros estarão isentos do IR, um aumento de aproximadamente 10 milhões de pessoas. Para compensar a perda de arrecadação, o projeto introduz um “imposto mínimo” para contribuintes de alta renda, especialmente aqueles com grande parte de seus rendimentos isentos, como lucros e dividendos.

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Cerca de 141 mil contribuintes se enquadram nessa categoria, com a cobrança aplicada a quem ganha acima de R$ 50 mil por mês (R$ 600 mil ao ano). A alíquota é gradual, atingindo 10% para quem fatura R$ 100 mil ou mais por mês (R$ 1,2 milhão por ano), calculada com base na alíquota efetiva, que representa a porcentagem real do imposto pago sobre todas as rendas, sejam elas tributáveis ou não.

Tributação de Dividendos e Exceções

O projeto também estabelece uma alíquota fixa de 10% sobre dividendos, atualmente isentos, quando o valor recebido excede R$ 50 mil por mês de empresas. Essa cobrança será feita na fonte e entrará em vigor em 2026, visando compensar a redução da arrecadação decorrente da ampliação da isenção. Alguns rendimentos, como heranças, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias por invalidez, dividendos pagos por governos estrangeiros e rendimentos de títulos isentos (LCI, LCA, CRI, CRA, fundos imobiliários e debêntures incentivadas), serão excluídos do cálculo do imposto mínimo, o que pode evitar que contribuintes de alta renda sejam obrigados a pagar o imposto adicional.

Impacto em Estados e Municípios e Outras Medidas

A ampliação da isenção terá um impacto negativo na arrecadação de Estados e municípios, que dependem do Imposto de Renda para repassar recursos através do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Para mitigar essa perda, o texto prevê um aumento nas transferências para esses fundos e, caso haja sobra de arrecadação, repasses trimestrais adicionais aos entes federativos. Paralelamente, o Senado analisa um projeto que eleva a tributação sobre apostas esportivas (“bets”) e fintechs, com a proposta de Renan Calheiros e relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).

A medida aumenta a alíquota sobre o GGR (receita bruta com apostas) de 12% para 24% e eleva a CSLL de fintechs de meios de pagamento de 9% para 15%.