Defesa de Hacker Busca Redução de Pena com Argumentos Apresentados ao Supremo
A defesa do hacker, João Delgatti, apresentou nesta quarta-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal um pedido de redução da pena, com base em um documento assinado pelo presidente (PT) em dezembro do ano passado. O argumento central é que, mesmo sem a anulação total da sentença, uma redução parcial da pena é possível, através da comutação, mecanismo que diminui o tempo restante de encarceramento.
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Comutação vs. Indulto: Diferenças Chave
Diferentemente do indulto, que extingue a pena, a comutação apenas diminui o tempo a ser cumprido. Para que o benefício seja concedido, a defesa de Delgatti destaca que o hacker atende aos requisitos estabelecidos: tempo de pena cumprido e bom comportamento dentro do regime prisional.
Cronograma e Requisitos para Delgatti
O cálculo da redução da pena leva em conta o período até 25 de dezembro de 2025. Considerando que Delgatti é reincidente, ele precisava ter cumprido pelo menos um quarto da pena até essa data. A defesa afirma que o hacker alcançou esse marco em 24 de agosto de 2025, antecipando-se ao prazo estabelecido.
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Argumentos Legais e Comportamento Carcerário
A defesa argumenta que os crimes pelos quais Delgatti foi condenado – invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica – não se enquadram nas categorias de crimes que impedem a comutação, como crimes hediondos, terrorismo ou corrupção.
Além disso, a defesa ressalta que Delgatti manteve conduta regular no presídio, sem registros de punições disciplinares no último ano, conforme atestados das unidades prisionais e manifestação favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR).
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