Juiz Suspende Taxa de US$100 Mil em Vistos H-1B nos EUA e Alívio para Techs

Decisão Judicial Suspende Cobrança de Taxa para Vistos H-1B nos EUA

Uma decisão da Justiça Federal dos Estados Unidos trouxe um alívio para empresas de tecnologia que dependem de profissionais estrangeiros qualificados. A medida, que previa a cobrança de US$ 100 mil para solicitações de vistos H-1B, foi considerada ilegal pelo juiz distrital Leo T. Sorokin.

Análise da Decisão

O juiz Sorokin, de Massachusetts, determinou que a taxa criada por decreto do ex-presidente Donald Trump configura um imposto sem base legal. A decisão foi motivada por uma ação movida pela Califórnia e outros 19 estados, que contestavam a cobrança, argumentando que o presidente havia excedido seus poderes.

Os estados alertaram para possíveis impactos em setores como saúde e educação, que também utilizam profissionais estrangeiros especializados.

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“O tribunal considera que a política impõe um imposto sobre as petições de visto H-1B sem a devida delegação do Congresso”, declarou Sorokin na decisão. O governo americano informou que irá recorrer da decisão, buscando reverter o veredito.

Reação da Casa Branca

A Casa Branca reagiu à decisão, reafirmando a intenção de contestá-la em instâncias superiores. A porta-voz Taylor Rogers afirmou que o presidente Trump possui autoridade legal para restringir a entrada de estrangeiros, considerando que o programa H-1B havia sido abusado.

A decisão anterior de um juiz federal em Washington já havia confirmado uma ordem semelhante, gerando confiança no governo de que a decisão será revertida.

Disputas Legais e Ações Judiciais

A disputa judicial se insere em uma série de processos contra a iniciativa. A Câmara de Comércio dos Estados Unidos e uma empresa especializada em recrutamento de enfermeiros também entraram com ações independentes para tentar impedir a cobrança.

A entidade empresarial já havia sofrido um pedido semelhante rejeitado em dezembro, recorrendo da decisão.

O Visto H-1B

O visto H-1B é uma das principais portas de entrada para trabalhadores qualificados nos Estados Unidos. Ele permite a contratação de estrangeiros com ensino superior para funções consideradas especializadas. Em setembro, Trump aumentou a taxa como forma de reduzir o que classificou como uso excessivo do programa por empresas americanas.

A cobrança, inicialmente de um ano, estava sujeita a renovação e fazia parte de um pacote de mudanças para endurecer as regras.

A administração Trump argumentou que a cobrança não poderia ser considerada um imposto, pois não seria arrecadada pela Receita Federal dos Estados Unidos (IRS) nem teria finalidade de geração de receita. Além disso, sustentou que o presidente possui “ampla discricionariedade” para limitar a entrada de estrangeiros no país.

O juiz Sorokin, ao fundamentar sua decisão, citou um entendimento recente da Suprema Corte dos Estados Unidos que invalidou uma medida similar. Segundo ele, o precedente reforça que o Poder Executivo não pode criar tributos sem autorização clara do Congresso. “A linguagem ambígua não é suficiente para estabelecer a delegação do poder tributário”, afirmou.

Envolvimento de Procuradores Gerais e Estados

A ação foi liderada pelo procurador-geral da Califórnia, Rob Bonta, e pela procuradora-geral de Massachusetts, Andrea Joy Campbell. Também participaram do processo os estados do Arizona, Colorado, Connecticut, Delaware, Havaí, Illinois, Maryland, Michigan, Minnesota, Nova York, Carolina do Norte, Nevada, Nova Jersey, Oregon, Rhode Island, Vermont, Washington e Wisconsin.

O caso tramita sob o nome Estado da Califórnia contra Mullin, processo 25-cv-13829, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts.