A legislação de trânsito brasileira, regulamentada pelo Código de Trânsito Brasileiro, está em constante atualização para garantir a segurança nas vias. Uma dessas mudanças significativas é a Lei nº 14.071, de 13 de outubro de 2020, que trouxe novas diretrizes sobre o uso de faróis, especialmente em relação à chamada “Lei do Farol”.
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Essa lei visa aumentar a segurança e diminuir o número de acidentes, exigindo que os motoristas estejam atentos às novas regras.
O que Muda com a Lei do Farol
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) estabeleceu que novos itens de segurança são necessários em todos os veículos vendidos no Brasil. Um desses itens é o farol de uso diurno, também conhecido como Luzes de Rodagem Diurna (DRL). A Resolução CONTRAN nº 970/2022 define que, durante o dia, o DRL pode ser de LED ou lâmpada halógena, mas deve ser sempre ligado quando o motorista estiver rodando.
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Infrações e Pontos na CNH
É importante ressaltar que o uso do DRL substitui o farol baixo em rodovias durante o dia. No entanto, à noite, o DRL não pode ser usado como substituto para o farol baixo, sob pena de multa. A infração de usar apenas o DRL ligado pode resultar em multa de R$ 130,16 e a adição de 4 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Além disso, veículos modernos que já possuem DRL também podem usá-los durante o dia, mesmo em estradas de pista simples.
Segurança em Primeiro Lugar
Muitos motoristas preferem manter os faróis acesos durante o dia, pois isso aumenta a visibilidade, facilita a percepção dos outros motoristas e contribui para a prevenção de acidentes. Mesmo que o uso do DRL não seja obrigatório em determinadas situações, adotar essa prática demonstra responsabilidade e aumenta a segurança para todos os usuários da via.
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A manutenção regular dos faróis também é fundamental para garantir o seu bom funcionamento e evitar problemas.
Dicas para Evitar Multas
Para evitar multas e penalidades relacionadas à nova Lei do Farol, é essencial estar atento às regras e seguir as recomendações. Manter os faróis acesos durante o dia, especialmente em rodovias, é uma prática segura e responsável. Além disso, garantir que os faróis estejam em bom estado de funcionamento é fundamental para evitar problemas e garantir a segurança na via.