Lei Magnitsky: detalhes da sanção imposta a Alexandre de Moraes pelo governo Trump

Com base na Lei Magnitsky, sancionada nesta quarta-feira (30), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pode ter acesso a contas bancárias revogadas, cartões de crédito cancelados e ser impedido de entrar nos Estados Unidos. Essas são algumas das sanções aplicáveis, conforme a legislação estadunidense, aprovada em dezembro de 2012, para ser utilizada contra aliados do presidente russo Vladimir Putin.

A norma estabelece o bloqueio de ativos e investimentos financeiros de pessoas ou instituições sancionadas que se encontrem nos Estados Unidos, ou em bancos e instituições com sede no país, por prazo indefinido. Bens e recursos aplicados em instituições que negociam com o país também podem ser afetados ou bloqueados.

Cartões de crédito internacionais das bandeiras Americanas (como Visa, MasterCard e American Express) podem ser cancelados.

A legislação também estabelece a proibição ao emprego de serviços localizados no país. O acesso a plataformas de mídia social e serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, ainda que utilizados no Brasil ou em outros países, pode ser restringido.

A punição a Moraes acontece em um contexto de aumento das tensões entre os governos brasileiro e dos Estados Unidos. Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, declarou que o governo de Donald Trump estava considerando aplicar a legislação contra o ministro do STF.

Rubio justificou a ação com base nas decisões do STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT) em 2022.

Funciona assim.

A Sanção Magnitsky é determinada pelo presidente dos Estados Unidos e não depende de ação judicial ou de qualquer processo legal. Sua aplicação requer aprovação pelo Congresso americano e é posteriormente implementada pelo Departamento do Tesouro.

A lei foi aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos e sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama em 2012, com caráter local. Em 2016, foram aprovadas alterações que lhe deram alcance global.

A norma, implementada já no governo Trump em 2017, possuía inicialmente validade de seis anos. Contudo, em abril de 2022, o Congresso norte-americano a tornou permanente e expandiu as bases legais, consolidando-a como um dos principais instrumentos globais de sanções unilaterais dos EUA.

A legislação recebeu esse nome em referência ao advogado Sergei Magnitsky, que ficou preso após denunciar crimes relacionados à lavagem de dinheiro e à corrupção na Rússia. Magnitsky faleceu na prisão. Indivíduos supostamente envolvidos nesta investigação e ligados à sua morte foram os primeiros alvos das sanções.

A legislação foi aprovada com o objetivo de punir infratores de direitos humanos, membros de governos autoritários e indivíduos julgados culpados por tortura ou tráfico humano. Posteriormente, foi aplicada contra diversas pessoas em vários países.

Contudo, trata-se da primeira vez que a Lei Magnitsky é aplicada a um indivíduo que não é acusado de corrupção em um país que é reconhecido internacionalmente como democracia. A aplicação à cidadã brasileira também é inédita.

A ordem beneficia a tarifação.

Após a ordem para aplicar a tarifa de 50% a produtos brasileiros, a Casa Branca acusou o governo brasileiro de perseguir politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, além de promover “graves violações de direitos humanos” e comprometer o Estado de Direito.

No mesmo documento referente à tarifação, o governo Trump mencionou especificamente Alexandre de Moraes, que teria promovido, em articulação com outros magistrados, a censura de opositores políticos, incluindo nos Estados Unidos.

De acordo com o jornal O Globo, Moraes afirma que a sanção não o preocupa, visto que não possui bens nos Estados Unidos e não tem intenção de visitar o país. A coluna também informou que o ministro estava com o visto vencido há algum tempo e não manifestou interesse em renová-lo.