Lewandowski defende atuação do escritório do filho no caso do INSS

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu a atuação do escritório do filho na defesa de uma das entidades investigadas pela Polícia Federal por envolvimento no bilionário esquema de fraude nos descontos sobre aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social.

Lewandowski compareceu à Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e Combate ao Crime Organizado na terça-feira (29/4) e respondeu às perguntas dos parlamentares sobre o caso e seu papel na área.

Considera que tal atividade constitui uma prática legal, referindo-se ao fato de algumas bancas de advocacia terem atuado em conformidade com a lei, o estatuto da Ordem dos Advogados e o Código de Ética dos Advogados, além de responderem perante a Receita Federal e recolherem seus impostos.

Não se pode criminalizar a atuação dos advogados. Inclusive, o advogado não pode ser confundido com seu cliente. “Mas tenho certeza, e nós, do nosso ministério, seremos intransigentes: todos os atos ilícitos, sem exceção, serão descobertos, custe o que custar.”

O Cebap contratou o escritório do advogado Enrique Lewandowski e de outras duas bancas de advocacia para representar institucionalmente a associação perante diversos órgãos federais, visando assegurar a manutenção do ACT (Acordo de Cooperação Técnica).

O ACT é o acordo com o INSS que possibilita os descontos da taxa associativa de aposentados e pensionistas, mecanismo que está no cerne de um escândalo no governo federal.

Na última quarta-feira (23/4), a Polícia Federal (PF) realizou operação contra o esquema de descontos indevidos sobre aposentadorias do INSS. A fraude foi exposta pelo Metrópoles em uma série de reportagens divulgadas a partir de dezembro de 2023.

Fonte: Metrópoles