O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, falou sobre a importância de estabelecer regras que protejam os direitos e a liberdade das pessoas nas redes sociais e na internet. Ele deu essa declaração em uma entrevista à TV Câmara, divulgada hoje.
Esse movimento da internet e redes sociais tem impactos significativos em nossa vida digital, que muitas vezes é diferente da nossa vida real. Como congressistas, devemos fazer algumas alterações na Constituição para garantir a proteção dos direitos individuais nessa realidade em constante mudança. A realidade virtual é totalmente distinta da nossa vida cotidiana.
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Lira faz parte do projeto de lei das fake news, que define deveres e responsabilidades para as plataformas digitais. Essa questão também está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a analista Renata Agostini, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vai se empenhar para aprovar a proposta em 2024.
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O advogado geral da União, Jorge Messias, vai buscar apoiadores influentes na bancada evangélica e líderes religiosos para persuadir os deputados que são contrários ou estão indecisos sobre o texto.
Será a segunda investida do Palácio do Planalto a favor do projeto. No início de 2023, a iniciativa contou com o apoio de Lira, mas houve forte resistência de deputados da oposição e da base evangélica, além de um forte lobby das plataformas.
O relator da proposta na Câmara, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), também deve retomar as articulações para aprovar a medida no ano que vem.
Competência do Legislativo
Na entrevista à TV Câmara, Lira ainda reafirmou o papel do Congresso Nacional de legislar, em meio ao embate entre parlamentares e o STF.
Ao longo do ano passado, deputados e senadores reclamaram de uma “interferência” do Supremo em temas já em discussão no Parlamento, como o marco temporal para a demarcação de terras indígenas, a descriminalização do aborto e do porto de drogas, entre outras pautas. Os debates, apesar de simultâneos, foram tratados de maneiras divergentes.
Lira afirmou que, em algumas ocasiões, quando o Congresso Nacional decide não fazer leis, na verdade está agindo como se estivesse legislando e não permite que outros Poderes o façam.
“Se você tem um Congresso eleito para aquele período temporal, de quatro anos na Câmara e oito anos no Senado, aqueles são os representantes da população para aquele período. Aqueles receberam a autorização, a procuração popular para representá-los nas suas decisões. É assim que funciona a democracia”, completou.
Diante da tensão com o STF, o Senado chegou a aprovar, em novembro, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limitava os poderes da Corte no que diz respeito a decisões individuais de ministros, chamadas de “monocráticas”.
Em uma ocasião recente, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sugeriu tornar ilegal qualquer tipo de droga, independentemente da quantidade. Ele fez essa proposta em resposta a uma decisão do Supremo Tribunal Federal que está em debate e que, até agora, conta com 5 dos 6 votos necessários para retirar a punição pelo porte de drogas para uso pessoal.
