Nesta sexta-feira (15), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o texto da reforma tributária enviado pelo parlamento ao país é uma versão que foi feita com base no que é possível, portanto, não é ideal para todos os setores do país.
“O parlamento, de uma maneira geral, entregou ao país, o que eu disse ali dentro, como um texto possível, longe do ideal de cada segmento, porque todo mundo queria a sua reforma tributária”, afirmou Lira.
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“Mas ela veio para fazer o Brasil se inserir num contexto diferente, com mais oportunidade de investimentos, com mais serenidade na maneira de você calcular o seu futuro, com desburocratização do sistema, com simplificação, com segurança jurídica”, prosseguiu.
Na primeira votação, foram 371 votos a favor e 121 contra. Na segunda votação, o placar foi de 365 a favor e 118 contra. Para aprovar a proposta, eram necessários pelo menos 308 votos.
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Agora, o texto será promulgado na próxima semana.
Qual é o conteúdo da PEC?
Pela proposta, haverá um período de transição para que a unificação de impostos ocorra. A ideia é que o prazo dure sete anos, entre 2026 e 2032.
A partir de 2033, os impostos atuais serão eliminados e haverá a unificação deles.
Além disso, o texto prevê que, em 2026, haja uma alíquota de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios).
Em 2027, os tributos PIS e Cofins serão substituídos integralmente pela CBS. A alíquota para IBS continuará em 0,1%.
A partir de 2029 até 2032, as taxas do ICMS e do ISS vão diminuir, enquanto o IBS vai aumentar gradualmente.
Em 2033, o novo modelo tributário passa a valer completamente e o ICMS e o ISS deixam de existir.
Incentivo para veículos
Os deputados decidiram manter uma mudança feita pelos senadores. Essa mudança diz respeito à chance de adotar créditos imaginários para estimular a fabricação de carros elétricos e flex. Esses carros funcionam com combustíveis de petróleo e biocombustíveis.
Na prática, essa medida permite que uma empresa receba de volta o dinheiro que pagou de imposto, se ela usar créditos fiscais.
O benefício vai durar até 2032 e poderá ser aproveitado por montadoras das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste que começarem a produzir carros elétricos e flex até 1º de janeiro de 2028.
Salários de auditores fiscais
A Câmara aprovou um destaque por uma diferença de 324 a 142 votos. Esse destaque permitirá que auditores municipais e estaduais recebam o mesmo salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Os ministros do STF ganham R$ 41.650,92 atualmente, que é o maior salário permitido para servidores públicos. A partir de 1º de fevereiro de 2025, passarão a ganhar R$ 46.366,19.
Esse valor será aplicado aos auditores locais a partir de 2027.
A Zona Franca de Manaus é um conjunto de áreas comerciais especiais localizadas em Manaus. Essas áreas oferecem benefícios fiscais e incentivos para empresas que se estabeleçam lá. Ela foi criada para promover o desenvolvimento econômico da região, estimulando o investimento e a geração de empregos. A zona franca atrai tanto indústrias quanto empresas de serviços e contribui para o crescimento socioeconômico de Manaus.
Relator da matéria, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), retirou de seu parecer a criação de uma Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) para beneficiar a Zona Franca de Manaus.
A Cide vai substituir o IPI apenas para as mercadorias que são similares às produzidas pelo polo industrial.
A Cide não recebeu apoio de todas as regiões e causou um problema entre os deputados. A solução encontrada foi manter o IPI, que é um imposto arrecadado em todos os estados.
O parecer também descartou a hipótese de a Zona Franca de Manaus não ter que pagar impostos ao importar petróleo, lubrificantes e combustíveis.
Áreas com taxas mais baixas
A proposta estabelece que 13 setores do país terão um corte de 60% de tributos. São eles:
A PEC sugere que seja avaliada a cada cinco anos a continuidade das reduções dessas taxas.
Locais sagrados de culto religioso.
A proposta prevê que entidades religiosas, templos e organizações que ofereçam serviços de assistência e beneficência relacionados a essas entidades e templos não serão mais obrigadas a pagar tributos.
Hoje em dia, a Constituição já impede a cobrança de impostos em atividades religiosas.
Imposto sobre produtos viciosos ou prejudiciais à saúde
No último minuto da votação da PEC, a bancada da bala conseguiu retirar do texto da reforma tributária um dispositivo que determinava a incidência do imposto seletivo sobre armas e munições.
O trecho foi aprovado por 293 deputados, com 198 votos contrários, e retirado do texto da PEC durante a votação em segunda turno.
A bancada da bala tentou votar o mesmo dispositivo durante a votação em primeiro turno, mas o mesmo foi rejeitado por 326 deputados.
A proposta de reforma tributária inclui a criação de um imposto chamado “Imposto Seletivo”. Ele será responsabilidade do governo federal e será aplicado em produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, como cigarros, bebidas alcóolicas, armas e munições. Esse novo tributo é popularmente conhecido como “Imposto do pecado”.
A proposta é cobrar o imposto apenas uma vez na cadeia de produção, sem ser aplicado às exportações e transações de energia elétrica e telecomunicações.
Você já ouviu falar da cesta básica e da modalidade de compras chamada “cashback”?
Quando a PEC passou no Senado, houve mudanças em relação à cesta básica no texto que tinha sido aprovado pela Câmara em julho. Na verdade, o relatório decidiu manter a isenção da cesta básica, mas especificou que os itens serão definidos por meio de lei complementar. Os deputados mantiveram esse dispositivo durante a votação de sexta-feira.
Os senadores também propuseram uma forma de redução de preços chamada “cesta estendida”, que consistia em um desconto de 60% no IVA. No entanto, a proposta foi rejeitada pela Câmara.
O Senado incluiu e a Câmara aprovou a devolução de parte do imposto pago pelos consumidores. Essa devolução, chamada de cashback, será destinada à população de baixa renda que utilizar serviços como energia elétrica, gás de cozinha e outros produtos essenciais.
Saneamento, teles e aéreas
Também foram retirados do texto seis setores econômicos que haviam sido incluídos na lista de regimes específicos de tributação.
Foram excluídos os serviços de:
As companhias aéreas continuavam afirmando que, se não houver redução nas alíquotas do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) no futuro ou um regime de tributação específico, cada uma das três maiores empresas do setor terá um aumento de custo adicional de até R$ 3 bilhões por ano.
No caso do saneamento, a previsão é que as tarifas de água e esgoto subam 18% em média, segundo estimativas apresentadas pela Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe) e pela Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon). O marco legal do setor prevê a universalização dos serviços até 2033.
Comitê Gestor
A PEC também estabeleceu um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Esse grupo será uma entidade pública com autonomia técnica, administrativa, orçamentária e financeira.
O grupo terá 27 membros representando cada estado e o Distrito Federal. Além disso, terá outros 27 membros representando todos os municípios. Entre esses, 14 serão escolhidos de forma igual entre os municípios, e 13 serão escolhidos considerando o tamanho da população.
Quando o texto foi analisado pelos senadores, eles decidiram que o presidente do Comitê Gestor teria que ser aprovado em uma sabatina no Senado e seria obrigado a comparecer ao Congresso para prestar informações.
Além disso, é esperado que as câmaras e assembleias legislativas controlem as ações do comitê, contando com a ajuda dos tribunais de contas.
Na Câmara, porém, não é mais necessário que o Senado aprove o nome do presidente do colegiado. Essa mudança deixa o presidente do Comitê Gestor em uma posição diferente das autoridades federais diretamente subordinadas à Presidência da República. Além disso, a fiscalização do comitê passa a ser de responsabilidade exclusiva dos tribunais de contas estaduais.
