O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, ordenou nesta terça-feira (11) que a Advocacia-Geral da União instaure processos de responsabilização civil e administrativa contra os agentes envolvidos na destinação indevida de emendas parlamentares.
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A decisão foi tomada com base em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que analisou os repasses de emendas, de todas as modalidades, para organizações da sociedade civil.
O objetivo principal da ordem judicial é garantir que os recursos públicos sejam devolvidos, considerando que foram utilizados em obras e serviços com problemas, desvios para uso pessoal e gastos em entidades que não cumpriram as exigências legais.
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A situação envolveu a aplicação de recursos em projetos com falhas e a falta de controle sobre a utilização dos valores.
Principais Irregularidades Identificadas
A CGU apontou diversas irregularidades nos repasses, incluindo problemas na descrição dos projetos, na aplicação dos recursos e na falta de transparência. Houve casos de contratação de empresas com vínculos diretos com as organizações beneficiadas, além de falhas na observância dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
A auditoria da CGU revelou que algumas organizações da sociedade civil não seguiram as normas estabelecidas para a execução de projetos, resultando em desvios de recursos e em obras com problemas de qualidade. A situação expõe fragilidades na gestão de emendas parlamentares e na fiscalização dos gastos públicos.
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Estimativas de Danos e Próximas Ações
A avaliação do ministro Barroso indica que os danos aos cofres públicos podem ultrapassar R$ 15 milhões. Apesar dos avanços identificados pela CGU, ainda persistem fragilidades na transparência das emendas coletivas ao Orçamento de 2025. A situação exige medidas urgentes para evitar novos desvios e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
A Controladoria-Geral da União foi instruída a instaurar processos administrativos de responsabilização para cessar os casos de mau uso dos recursos identificados na auditoria. O relatório da CGU será encaminhado à Polícia Federal para que sejam tomadas providências nos inquéritos em andamento e em novos que possam ser instaurados.
O governo federal e o Congresso Nacional têm 30 dias para se manifestar sobre a auditoria.
O ministro também determinou que o ministro da Casa Civil corrija um achado da auditoria que apontou falta de padronização das portarias de liberação de recursos nos ministérios do governo federal, devido a classificações genéricas em nível de ação orçamentária.