O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancinou, com vetos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que estipula diretrizes para a administração do Orçamento deste ano.
A nova regra foi divulgada pelo Diário Oficial da União hoje de madrugada.
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Entre os vetos de Lula, estão a determinação de pagamento da União para os entes federados ainda no primeiro semestre de 2024, para as áreas de saúde e assistência social. O presidente justificou o veto pelo fato de que a determinação auementa a “rigidez na gestão orçamentária e financeira e dificultar a gestão das finanças públicas”.
A LDO vem antes da LOA, que é o budget propriamente dito, com a previsão de dinheiro a ser recebido e como será gasto no próximo ano.
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Em sessão conjunta no Congresso em dezembro, houve um recuo por parte do relator do texto, deputado Danilo Forte (União-CE), para que não fosse estabelecido um cronograma de empenho das emendas de comissão. Ele atendeu a um pedido do governo.
Antes, o político sugeriu que os recursos fossem utilizados até 30 de junho de 2024. Mesmo recuando, o parecer manteve os prazos para a liberação das emendas individuais e de bancadas estaduais, que são obrigatórias de serem pagas.
Lula rejeitou a parte que obrigava a reserva de dinheiro dentro de 30 dias após a divulgação das propostas.
