Hoje, o presidente Lula sancionou o Marco das Garantias, que altera as regras relacionadas às garantias para empréstimos com o objetivo de reduzir as taxas de juros e os custos do crédito. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União de hoje e incluiu vetos.
O presidente seguiu a recomendação do Ministério da Justiça e Segurança Pública ao vetar uma parte do projeto que permitia a busca e apreensão de bens móveis, como veículos, sem a necessidade de intervenção judicial.
Na perspectiva da pasta, a proposição incorreria em vício de inconstitucionalidade.
Os dispositivos, ao introduzirem uma forma extrajudicial de busca e apreensão de bens móveis dados como garantia fiduciária, permitiriam que os cartórios de registro de títulos e documentos realizassem essa ação coercitiva sem a necessidade de ordem judicial, o que iria contra a cláusula que reserva à jurisdição essa competência. Além disso, poderia representar um risco para os direitos e garantias individuais, como o direito a um devido processo legal e à inviolabilidade do domicílio.
O Marco das Garantias estabelece regras para regular os empréstimos em instituições financeiras e a forma como os bens funcionam como garantia no caso de inadimplência da dívida.
De acordo com o texto, um mesmo bem poderá ser utilizado como garantia em múltiplos pedidos de empréstimo. Além disso, a legislação impede o penhor do imóvel oferecido como garantia no caso de atraso no pagamento do financiamento.
Vale ressaltar que o projeto de lei foi encaminhado ao Congresso pelo ede Jair Bolsonaro em 2021.
