Lula assina a lei que organiza a progressão funcional e aumenta os vencimentos dos servidores

## Reorganização das Carreiras do Funcionamento Público FederalO Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, promulgou a Lei nº 15.141, que reorganiza diversas carreiras do funcionamento público federal e atualiza os salários de servidores e empregados públicos do Poder Executivo Federal.A alteração impacta a remuneração de cargos comissionados, funções de confiança e gratificações, modifica a regra de designação dos membros dos conselhos deliberativos e fiscais das entidades fechadas de previdência complementar, além de padronizar e unificar regras de incorporação de gratificações de desempenho.A portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (13) substitui a Medida Provisória 1286/24, que expirou em 2 de junho, e implementa os acordos estabelecidos pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), assegurando reajustes salariais para todos os servidores públicos federais nos anos de 2025 e 2026.De acordo com o ministério, as despesas com pessoal mantêm-se estáveis, representando menos de 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026.A ministra da Gestão, Esther Dweck, afirmou em nota que a sanção da lei representa uma vitória para os servidores públicos federais.Desde a criação do MGI, temos trabalhado para modernizar a gestão pública, reconhecendo nossos servidores, promovendo a inovação e melhorando a qualidade dos serviços prestados à população.A Condef/Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef/Fenadsef) – que representa 80% dos servidores federais e empregados públicos de cinco estatais – publicou em rede social que reafirma seu posicionamento em defesa dos atuais e futuros trabalhadores do setor público, de todas as faixas etárias e níveis de escolaridade.Nosso objetivo é com um país que ofereça mais e superiores serviços públicos, com igualdade de condições de trabalho, remuneração e de direitos para todos aqueles que elaboram, desenvolvem e desenvolverão as políticas públicas!Para as categorias de servidores públicos federais que não chegaram a um acordo com o ministério, a lei determina reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026. Em razão do atraso na aprovação do Orçamento deste ano, o reajuste na remuneração começou a ser pago em maio, de forma retroativa a 1º de janeiro, com base na Medida Provisória (MP) 1.286.O Ministério da Gestão informou que a nova lei converte 29,7 mil cargos desatualizados em 28,4 mil vagas inéditas, que se configuram em cargos efetivos, cargos por comissão e funções de confiança.A pasta assegurou que as modificações não afetarão o orçamento federal, em linha com a responsabilidade fiscal.Novas posições em evidência incluem duas áreas interconectadas: analista técnico de Desenvolvimento Socioeconômico (ATDS) e analista técnico de Desenvolvimento das Políticas de Justiça e Defesa (ATJD). Nos dois casos, as primeiras 250 oportunidades – 125 em cada uma – serão disponibilizadas na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado do CNU 2025, com provas realizadas no segundo semestre corrente.Incluem-se 6.060 vagas para analistas em educação e 4.040 de técnicos em educação, sem incremento de custos, em conformidade com o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE).A reorganização de carreiras, pactuada com os servidores e sancionada pelo Congresso Nacional em 21 de maio, contemplou a criação de novos degraus de progressão, sendo que 86% das carreiras agora possuem 20 níveis.A Câmara dos Deputados estabeleceu um grupo de trabalho, em maio, para debater a reforma administrativa, com um prazo de 45 dias para elaborar um documento sobre alterações no funcionalismo público e a transformação do Estado brasileiro. A primeira reunião já ocorreu com a participação de membros dos poderes Legislativo e Executivo.

Fonte por: Tribuna do Norte