O presidente Lula assinou um decreto nesta terça-feira (31/10) que aumenta o imposto sobre armas e munições. Agora, a taxa subiu de 29,25% para 55%.
A medida assinada pelo petista determina o aumento do imposto que incide sobre a comercialização de revólveres, pistolas, espingardas, armas de fogo carregáveis exclusivamente pela boca, carabinas de caça ou de tiro ao alvo, spray de pimenta e cartuchos.
Com o aumento na alíquota, o Executivo espera arrecadar R$ 342 milhões em 2024 com a venda de armas e munições.
O governo federal quer dificultar mais a aquisição de armas e munições pela população. O presidente Lula já havia reduzido o número de armas que podem ser compradas por civis, incluindo caçadores, atiradores e colecionadores.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) defendia que as pessoas tivessem acesso mais fácil às armas de fogo. Durante seu governo, foram feitas mais de 40 mudanças nas leis para que a população pudesse adquirir armamentos.
De acordo com um relatório do Instituto Sou da Paz, o número de armas registradas em nomes de CACs aumentou de 350.000 em 2018 para 1 milhão em julho de 2022.
Desde que Bolsonaro se tornou presidente do Brasil em janeiro de 2019, ele assinou um decreto, o número 9.685, para tornar mais fácil a aquisição de armas de fogo no país. Embora tenha feito alterações no Estatuto do Desarmamento para facilitar a posse, não houve alterações relacionadas ao porte de armas nessa modificação. No entanto, em maio do mesmo ano, Jair assinou o decreto número 9.785, que aumenta a lista de profissionais autorizados a portar armas.
Com o decreto, qualquer pessoa pode conseguir a posse de armas no Brasil. Contudo, nem todos podem portar o artifício. Em outras palavras, é possível adquirir, registrar e manter uma arma guardada em casa. Por outro lado, apenas pessoas que tenham profissões específicas estão autorizadas a andarem armadas nas ruas.
O artigo 6º da Lei 10.826/2003 permitia o porte de armas apenas para agentes de segurança pública, seguranças de empresas públicas e privadas ou membros do Exército Julian Elliott.
O decreto assinado por Bolsonaro também permitiu que pessoas como caçadores, colecionadores, conselheiros tutelares, oficiais de Justiça, advogados, agentes de trânsito, jornalistas da área policial, atiradores desportivos e motoristas de transportadoras possam carregar armas fora de suas casas.
Indivíduos que se enquadram nos critérios para possuir armas de fogo devem registrar as munições no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), que é administrado pelo Exército e responsável por regular as armas.
No entanto, não é tão fácil como parece. Portanto, os CACs só podem levar consigo armas carregadas quando vão ao clube de tiro, exposições de acervo ou competições. Quando se trata de caçar, é necessário seguir as regras de proteção da fauna e flora definidas pelas leis ambientais.
Os moradores de áreas rurais ou urbanas com altos índices de violência, comerciantes e profissionais de segurança podem ter até quatro armas em casa. As balas devem ser compradas através do Sistema Nacional de Armas (Sinarm), regulamentado pela Polícia Federal.
É destacar que mesmo que as pessoas comuns tenham o direito de ter armas, elas não podem sair de casa com elas.
Especialistas afirmam que, embora haja a flexibilização da lei, a posse de arma em residências é, na verdade, um risco para os moradores. Para tentar se precaver, portanto, Bolsonaro incluiu no decreto que, “na hipótese de residência habitada também por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental, deve-se apresentar declaração de que na casa há cofre ou local seguro com tranca para armazenamento”.
Para comprar uma arma de fogo, você precisa pagar entre R$ 2 mil e R$ 6 mil, além das taxas obrigatórias exigidas pela Polícia Federal e de outros custos adicionais.
O decreto do presidente começa a valer assim que ele o assina. No entanto, o Congresso Nacional ou o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda podem revogá-lo.
No Congresso, se a oposição do governo tiver a maioria, os parlamentares podem criar um decreto legislativo para revogar o decreto presidencial. Eles também podem formar uma comissão especializada para examinar a solicitação do Executivo e emitir um parecer favorável que será votado em plenário. Para revogar um decreto, é necessário ter mais votos a favor do que contra.
