Lei Sancionada Flexibiliza Arcabouço Fiscal com Novas Regras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) oficializou a sanção de uma lei complementar que promove alterações significativas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. A nova norma busca simplificar as regras do novo arcabouço fiscal, permitindo maior flexibilidade nos gastos públicos.

A medida, publicada na terça-feira, 31, representa um avanço importante na gestão das finanças do país.

Um dos pontos chave da legislação é a exclusão dos gastos com salário-paternidade pagos pelo INSS do limite de despesas. Essa mudança possibilita a implementação da nova licença-paternidade, cujo custo será financiado de forma independente, sem impactar diretamente o arcabouço fiscal.

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A expectativa é que essa ampliação ocorra gradualmente até o ano de 2029, com incrementos progressivos de 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029.

A iniciativa legislativa teve origem em um projeto do senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), com parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A lei incorpora diversas propostas que tramitaram no Congresso Nacional ao longo dos anos, incluindo contribuições da ex-senadora Patrícia Saboya e da deputada Tabata Amaral.

Inicialmente, houve discussões sobre uma ampliação mais ampla da licença-paternidade, chegando a considerar até 60 dias, mas o modelo foi ajustado para minimizar o impacto fiscal.

Além da licença-paternidade, a nova legislação flexibiliza a concessão de incentivos tributários. Empresas que atuam na área de reciclagem, por exemplo, poderão utilizar créditos de PIS e Cofins, uma medida que antes era restrita pela LDO. Ademais, estabelecimentos localizados em áreas de livre comércio terão acesso a benefícios fiscais em 2026, sem a necessidade de cumprir todas as restrições anteriores, desde que haja previsão na Lei Orçamentária Anual ou compensação da renúncia de receita.

Essas mudanças representam um importante espaço para a implementação de políticas públicas específicas dentro do Orçamento, ao mesmo tempo em que ajustam a aplicação prática do arcabouço fiscal aprovado pelo governo. A expectativa é que a nova lei contribua para um cenário econômico mais dinâmico e favorável ao desenvolvimento do país.