Lula impede realização de testes toxicológicos para condutores das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação
Nova legislação simplifica o acesso ao direito de dirigir para pessoas com baixa renda e moderniza os procedimentos; sanções permanecem a serem avaliada…
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) proibiu a obrigatoriedade de exames toxicológicos para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A e B (motos e carros). A determinação foi divulgada na edição de sexta-feira (27) do Diário Oficial da União e modifica dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
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A nova legislação permite que a arrecadação de multas seja direcionada, além de áreas como sinalização, fiscalização e educação no trânsito, também para cobrir taxas e despesas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O autor do projeto, deputado José Guimarães (PT-CE), defende que a iniciativa busca aumentar o acesso ao mercado de trabalho para indivíduos em situação de vulnerabilidade, notadamente em setores como entregas e transporte de passageiros.
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A legislação também estabelece novas normas para a transferência de propriedade de veículos. A partir de agora, essa operação poderá ser realizada integralmente por meios eletrônicos, desde que os contratos de compra e venda apresentem assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas, conforme a lei e as normas do Contran.
A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato digital, de acordo com a decisão dos órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal.
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Contratos assinados digitalmente e validados pelo órgão máximo executivo de trânsito da União terão validade em todo o território nacional e devem ser obrigatoriamente aceitos pelos Detrans estaduais.
Parte da proposta foi vetada, incluindo dispositivos que eliminavam a obrigatoriedade de exame toxicológico para motoristas das categorias A e B (motocicletas e automóveis). De acordo com o Diário Oficial, os vetos ainda serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou rejeitá-los.
O exame toxicológico continua obrigatório apenas para as categorias C, D e E, que incluem motoristas profissionais de transporte de cargas e passageiros.
Sob a supervisão de Carolina Figueiredo.
Fonte por: CNN Brasil