A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, declarou, na terça-feira (29), que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar partes do Projeto de Lei (PL) 2.159/21, que estabelece as normas do licenciamento ambiental. Segundo a ministra, a decisão do governo é “preservar o licenciamento ambiental”. “Já existe uma decisão, a de que é preciso preservar o licenciamento ambiental brasileiro, de que é necessário não demolir uma das principais ferramentas de proteção ambiental no Brasil, de não se criar uma situação de insegurança jurídica generalizada, de que é necessário que se respeitem as leis existentes. Muitas delas nem podem ser alteradas da forma que foi proposto”, afirmou Marina. Para ela, a eventual sanção do projeto representaria uma “demolição” da legislação ambiental brasileira.

Em evento de comemoração de um ano da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em Brasília, a ministra afirmou que o governo estuda uma medida para substituir as mudanças na legislação, mas não esclareceu se a proposta será encaminhada por uma medida provisória ou um projeto de lei. “Não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar”, disse a ministra. Enviado para sanção presidencial, o projeto de lei prevê a simplificação dos trâmites processuais, com a criação de novos tipos de licenças ambientais, e a redução dos prazos de análise. O presidente Lula tem até o próximo dia 8 para sancionar ou vetar o texto final que a Câmara dos Deputados aprovou no último dia 17.

Marina comunicou que equipes do Ministério do Meio Ambiente, da Casa Civil e do Ministério das Relações Institucionais estão avaliando as alterações no texto, que será encaminhado em breve ao presidente. A análise se concentra na proposta como um todo, e não apenas nas modificações aprovadas pelos deputados. “O presidente receberá as informações para que possamos decidir”, resumiu. “A estratégia do governo é: tendo claro que não basta vetar, é preciso colocar algo em seu lugar, e isso tem a ver com as alternativas facultadas ao Poder Executivo, ou se faz essa correção por projeto de lei ou Medida Provisória”, concluiu.

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Política Nacional

A Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo foi instituída pela Lei nº 14.944, sancionada pelo presidente Lula em 31 de julho de 2024. A proposta define princípios, objetivos e instrumentos para o uso do fogo de forma segura e sustentável, com base nos conhecimentos tradicionais e científicos. Além disso, a lei estabelece uma nova forma de governança do fogo, alinhada ao desafio da mudança climática. O governo federal deve coordenar ações entre os governos estaduais e municipais, a sociedade civil, as comunidades tradicionais e o setor privado na gestão do fogo, estabelecendo diretrizes para a atuação de cada um desses atores de maneira dialogada e integrada.

Com informações da Agência Brasil.

Fonte por: Jovem Pan