Proibição de Armas para Agressores é Aprovada na Câmara
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu luz à aprovação do projeto do deputado Max Lemos (PDT-RJ), que estabelece uma proibição rigorosa para a aquisição, posse e porte de armas de fogo. A medida visa proteger mulheres vítimas de violência, restringindo o acesso a armas para indivíduos sob investigação por agressões de qualquer natureza.
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O projeto, agora aprovado, impede que pessoas envolvidas em inquéritos ou processos por agressões físicas, sexuais ou psicológicas obtenham autorização para possuir armas. Além disso, obriga órgãos responsáveis pela concessão de licenças a consultarem registros de inquéritos e ações judiciais antes de qualquer liberação de armamento.
A proposta também inclui mecanismos de fiscalização e punição. Em caso de fraude ou omissão de informações, a legislação prevê multas, apreensão de armas e outras sanções. A intenção é aumentar a segurança e a proteção das mulheres.
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Adicionalmente, o projeto contempla a implementação de campanhas de conscientização sobre violência doméstica e a criação de um canal de denúncia anônimo, com o objetivo de dificultar a compra de armas por parte de agressores. A matéria agora tramitará para outras comissões antes de ser submetida à votação no plenário da Câmara.