Medida que simplifica o processo de obtenção de licenças ambientais avança na análise do Senado

A Comissão de Meio Ambiente aprovou na terça-feira (20.mai.2025) o projeto que flexibiliza as normas para a emissão de licenciamento ambiental. O texto foi aprovado de forma simbólica, sem registro individual de votos. Os senadores Jacques Wagner (PT-BA), Beto Faro (PT-PA), Fabiano Contarato (PT-ES), Eliziane Gama (PSD-MA) e Augusta Brito (PT-CE) manifestaram voto contrário.

A proposta, aprovada pela Câmara em 2021 e com o apoio do presidente da Casa Alta, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), irá agora passar por análise da Comissão de Agricultura antes de ser votada em plenário.

Antes da votação, o presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabiano Contarato, declarou que o projeto pode apresentar vício de inconstitucionalidade e que interesses econômicos necessitam “cumprir a preservação ambiental”.

É preciso refletir sobre o que estamos votando. O direito ambiental é da sociedade brasileira e cabe ao Estado brasileiro a sua proteção.

A proposta está em pauta na Comissão de Agricultura do Senado nesta terça-feira (20.mai). Existe a chance de ser levada ao plenário ainda nesta semana. Se aprovada, teria que passar por nova análise da Câmara.

Empreendimentos militares, bem como atividades de pecuária de pequeno porte, de criação extensiva ou semi-intensiva, estão isentos de licenciamento.

Também é criada a chamada LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Nesta modalidade, o responsável pela obra declara, por sua conta própria, que cumprirá todas as regras ambientais e, com isso, obtém a licença automaticamente, sem que o órgão ambiental precise avaliar tecnicamente o caso previamente.

Outro aspecto relevante é a Licença Ambiental Única, que consolida, em um único documento, as autorizações para construir e operar o empreendimento. Além disso, há previsão para a isenção de licenciamento de atividades consideradas de baixo impacto e a regularização de negócios que operam sem licença ambiental.

O projeto prevê que o termo de compromisso possa ser empregado no licenciamento ambiental simplificado para atividades de porte médio, via LAC.

A senadora Eliziane Gama (PSD-MA) declarou que instalações como as que provocaram a tragédia de Brumadinho poderiam ser classificadas como de porte médio, o que implicaria em um processo de licenciamento simplificado.

“É um projeto viciado e abre brechas grandes para que fatalidades possam se repetir”, declarou.

A relatora na Comissão de Agricultura, Tereza Cristina (PP-MS), afirmou que o assunto está em discussão há um ano e meio, que “não fragiliza o licenciamento”, que as “LACs já existem e são usadas em diversos Estados” e que o projeto trará segurança jurídica.

Ocorreu Brumadinho e não havia a legislação de licenciamento ambiental. Essa lei surgiu para regular os processos. […] A lei que estamos discutindo não revoga nenhuma punição por crime ambiental.

Outros senadores favoráveis à proposta asseguraram que as alterações facilitam a emissão de licenciamento para obras que estão paradas, como as referentes ao saneamento básico.

A posição do governo

O líder do Governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Palácio do Planalto “não está com a posição definitiva”, porém algumas divergências foram definidas “desequilibradamente”.

O relatório é encaminhado aos estados e municípios, juntamente com a deliberação. A estrutura do município é muito mais frágil do que a nossa (âmbito federal). […] Ao fazer essa delegação, estamos correndo o risco de ter uma guerra ambiental, quem facilitar mais o formato ambiental, pode atrair investimentos. Tenho essa preocupação, falou o senador.

O ex-governador da Bahia, Wagner, declarou que seu governo apoiava as LACs, embora não da forma estabelecida pelo novo projeto.

“Quem iniciou a LAC fui eu quando governador, mas lá fizemos só para baixo impacto. A proposta diz “baixo e médio”. Na construção de uma barragem, como não faz um arrimo, um licenciamento ambiental? Foi tido como porte médio. Teve um risco, tivemos 2 desastres que tiraram vidas”, afirmou.

Oposição ecologicamente consciente.

O coordenador da Frente Parlamentar de Defesa do Meio Ambiente no Congresso, deputado Nilto Tatto (PT-SP), havia declarado na segunda-feira (19.mai) que, na hipótese de aprovação pelo Congresso, solicitaria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que vetasse o projeto.

Tatto declarou ao Poder360 que “não negamos que a lei vigente precisa ser revisada, porém, como está, não funciona. O relatório está muito fraco. É difícil imaginar como solucionar esse problema”.

Para ele, o problema reside na origem do texto, com as alterações propostas pela Câmara não sendo suficientes para “salvá-lo”.

Fonte: Poder 360