Mudanças Aprovadas na Câmara Visam Simplificar Regras para MEIs e Modernizar o Sistema Financeiro

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta segunda-feira, 16, que a votação do pedido de urgência para um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 será incluída na pauta desta terça-feira, 17. O anúncio ocorreu após uma reunião com líderes partidários, onde foram discutidas alterações significativas em regras que afetam o microempreendedor individual (MEI) e o sistema financeiro.

O PLP, já aprovado pelo Senado Federal, aguarda agora análise na Câmara.

Uma das principais mudanças propostas é a ampliação do limite de faturamento anual para MEIs. Atualmente, o limite é de R$ 81 mil. Com a aprovação da proposta, esse teto passaria para R$ 144,9 mil para MEIs, R$ 360 mil para microempresas e R$ 4,8 milhões para empresas de pequeno porte.

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O objetivo é facilitar o acesso de mais empresas à categoria empresarial, permitindo que um número maior de empreendedores se enquadre nessa modalidade.

Além disso, o projeto de lei também autoriza o MEI a contratar até dois empregados, desde que cada um receba um salário mínimo ou o piso salarial correspondente. Em caso de afastamento legal dos empregados, o MEI poderá contratar substitutos em número equivalente durante o período.

O projeto, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), já havia sido aprovado pelo Senado em 2021 e permanece em análise na Câmara desde então.

Em outra frente, Hugo Motta também pretende levar à votação, ainda nesta semana, um projeto de lei que cria um novo marco da resolução bancária. A proposta visa a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em situação de dificuldade, além de estabelecer mecanismos para preservar a estabilidade do sistema financeiro em momentos de crise.

O texto também prevê a aplicação de medidas ao mercado de seguros.

O relator da matéria, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou seu parecer nesta sexta-feira, 13, e tem mantido diálogo com diferentes bancadas da Câmara para construir um consenso em torno da proposta. O presidente da Câmara destacou que o projeto de resolução bancária traz mais segurança e mecanismos para evitar fraudes, sendo uma resposta da Câmara ao momento que o país enfrenta, com parâmetros internacionais.