MEI: Nova Regra da Receita Federal Impacta Faturamento e Define Fim do Regime

A Receita Federal implementou uma nova regra para o Microempreendedor Individual (MEI), alterando a forma como o faturamento é calculado e o que pode levar ao fim do regime. A mudança, formalizada na Resolução CGSN nº 183/2025, exige que o MEI considere todas as suas fontes de renda – incluindo aquelas obtidas como pessoa física – ao determinar se ultrapassa o limite anual de R$ 81 mil.

Essa atualização visa evitar que empreendedores, que possuem outras atividades além do MEI, incorram em problemas fiscais.

O que Muda na Prática

Segundo Kályta Caetano, especialista em MEI da MaisMei, a nova regra impacta principalmente quem realiza diferentes tipos de trabalho. “Quando a renda da Pessoa Física ao MEI é somada ao faturamento do CNPJ e ultrapassa os R$ 81 mil, o empreendedor deixa o regime e passa a pagar impostos mais elevados”, explica.

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Ela dá o exemplo de profissionais que realizam atividades não permitidas no MEI, mantendo ao mesmo tempo um negócio registrado nesse regime.

Organização e Evitar Erros

Diante dessa nova regra, a organização das finanças do MEI se torna fundamental. Kályta Caetano recomenda manter contratos, comprovantes e notas fiscais organizados por atividade. Essa prática facilita a identificação de quanto foi recebido em cada fonte de renda e evita erros na declaração anual.

Além disso, ela sugere buscar apoio profissional sempre que surgirem dúvidas, seja por meio de contadores, plataformas especializadas ou aplicativos de gestão.

SuperApp da MaisMei e Diagnóstico MEI

O SuperApp da MaisMei oferece o Diagnóstico MEI – um recurso gratuito – que auxilia o empreendedor a verificar obrigações pendentes e riscos de desenquadramento. Essa ferramenta pode ser uma grande ajuda para manter o MEI em dia com as obrigações fiscais e evitar problemas futuros.

Impactos e Revisão do Limite

Para Kályta Caetano, a nova regra fortalece a fiscalização e traz mais clareza sobre quem realmente se enquadra no MEI. A atualização permite à Receita Federal acompanhar o regime com menos burocracia. No entanto, ela reconhece que muitos brasileiros dependem de atividades complementares para fechar o mês, o que torna urgente a revisão do limite de faturamento do MEI.

Um projeto que amplia o teto para R$ 140 mil anuais já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e seguirá para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).