O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE) expressou ceticismo em relação à capacidade das novas regras constitucionais em solucionar os problemas de segurança pública no Brasil. Ele argumenta que é fundamental evitar “vender ilusões” à população, priorizando soluções realistas.

Mendonça Filho destaca a magnitude do problema, que se agravou significativamente nos últimos anos, e critica o texto proposto pelo governo.

Revisão do Texto e Autonomia Estadual

O parlamentar planeja apresentar um relatório com diversas alterações ao projeto. Uma das principais mudanças seria a remoção de um trecho que previa a competência exclusiva da União para legislar sobre segurança pública, defesa social e o sistema penitenciário.

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Mendonça Filho defende a manutenção da autonomia dos estados na gestão da segurança.

Sistema Único de Segurança Pública (SUS)

O deputado enfatiza a importância de elevar o Sistema Único de Segurança Pública (SUS) ao patamar constitucional, de forma similar ao que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Essa medida visa garantir um tratamento sistemático e abrangente da segurança pública no país.

Combate ao Crime Organizado e Penas Mais Severas

Mendonça Filho propõe o fortalecimento da Receita Federal, conferindo-lhe um poder subsidiário de atuação na área de segurança, com o objetivo de combater o crime organizado, que se infiltra em diversos setores da economia, como fintechs, o setor financeiro e cadeias econômicas relevantes.

Ele também defende a criação de mecanismos mais rápidos para a perda de patrimônio e a aplicação de penas mais severas para crimes hediondos, como homicídios.

TCO e Autonomia da Polícia Militar

O deputado também propõe a permissão para que policiais militares possam realizar o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) em situações como roubos de carteiras, agilizando o processo e evitando o tempo de espera na lavratura do auto.