Relator Propõe Referendo para Redução da Maioridade Penal

O deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, anunciou nesta terça-feira, 9, uma importante mudança no texto. Ele pretende incluir um referendo popular sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.

Segundo o deputado, a consulta à população ocorreria em 2028 e abordaria o aumento das penas para adolescentes envolvidos com facções criminosas e crimes violentos.

Mendonça Filho ressaltou a necessidade de a sociedade se manifestar sobre o tema, que já havia sido discutido na Câmara e não avançado no Senado. Ele argumentou que a população deveria ter a oportunidade de responder à tese, especialmente em relação a jovens que cometem crimes violentos e não sofrem a punição completa de três anos em regime socioeducativo.

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Mudanças Adicionais no Relatório

Outra alteração significativa proposta pelo relator é a perda de direitos políticos para todos os detentos. Essa medida, inicialmente presente no Projeto de Lei Antifacção, de autoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), foi removida do texto que tramita no Senado.

Mendonça Filho justificou a inclusão, afirmando que indivíduos privados de liberdade não devem exercer o direito ao voto, o que poderia contaminar o processo político-eleitoral.

Novas Diretrizes para a Segurança Pública

O relatório também prevê o impedimento de progressão de regime para crimes considerados “supercrimes”, como homicídio, estupro seguido de morte e liderança em organizações criminosas. Além disso, a Polícia Militar terá autoridade para registrar ocorrências de infrações de menor potencial ofensivo, como ameaças, lesões corporais e acidentes de trânsito.

Essas mudanças representam uma nova abordagem na proposta original, elaborada pelo Ministério da Justiça e enviada ao Congresso pelo governo Lula.

Mendonça Filho informou que se reunirá com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ainda nesta terça-feira. O texto final do relatório será apresentado nesta quarta-feira e levado à votação no plenário da Câmara na próxima terça-feira.