O prazo final para que microempreendedores que foram desligados do Simples Nacional e desejam retornar ao regime MEI em 2026, com manutenção dos benefícios previdenciários, solicitem o reenquadramento é 31 de janeiro. Essa regularização é crucial para quem, por dívidas ou problemas cadastrais, deixou de atuar sob o regime simplificado.
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As principais causas para o desenquadramento incluem o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples (DAS), a falta de envio da Declaração Anual de Faturamento, a existência de dívidas com a Receita Federal ou inconsistências nos dados cadastrais do empreendedor.
Impactos do Desligamento
Deixar o Simples Nacional pode trazer consequências significativas. Além do aumento da carga tributária caso o empreendedor seja automaticamente migrado para a categoria de Microempresa, ele perde o acesso aos benefícios previdenciários vinculados ao regime MEI.
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A especialista Kályta Caetano ressalta que, apesar do impacto do desenquadramento, o risco maior é ignorar a necessidade de regularização, o que pode gerar custos adicionais e mais burocracia a longo prazo.
É importante frisar que o pedido de reenquadramento deve ser feito até o final de janeiro. Caso a solicitação seja apresentada após essa data, a regularização só poderá ser solicitada no próximo ciclo, o que significa um adiamento até 2027.
Como Verificar a Situação do MEI
Para confirmar se o MEI foi desenquadrado e identificar as pendências existentes, o microempreendedor pode consultar a situação do seu negócio no Portal do Simples Nacional, através da opção “Consulta Optantes”, utilizando o CNPJ. Plataformas privadas também oferecem esse serviço, facilitando a verificação do enquadramento e a identificação de problemas.
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Além da consulta, o microempreendedor pode buscar orientação para manter as obrigações em dia, evitando novos desenquadramentos e a perda de prazos.
Requisitos para a Aprovação do Pedido
Para que o pedido de reenquadramento seja aceito pela Receita Federal, todas as pendências devem ser resolvidas. Isso inclui débitos inscritos em dívida ativa, DAS em atraso, declarações não enviadas, parcelamentos pendentes e erros cadastrais. Mesmo com pendências, o pedido pode ser feito, mas a aprovação só ocorrerá após a regularização de todos os problemas.
A Receita Federal oferece ferramentas de diagnóstico que, ao informar o CNPJ, indicam os caminhos para regularização e, em casos de acúmulo de débitos, o parcelamento pode facilitar o pagamento.
Processo de Solicitação de Reenquadramento
O pedido de retorno ao regime MEI deve ser feito pelo Portal do Simples Nacional. O microempreendedor precisa acessar a área de serviços, selecionar a opção de solicitação pelo SIMEI e informar o CNPJ, CPF e código de acesso. A análise é automática, e se todos os requisitos legais forem atendidos, a opção pelo Simples Nacional com enquadramento no SIMEI é deferida, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano-calendário, conforme explica Kályta Caetano.