MEIs e pequenos empreendedores têm até 30 de setembro deste ano para solicitar descontos nos juros, multas e encargos legais, além de prazos estendidos na dívida ativa da União.

Os interessados devem se inscrever no Edital nº 11/2025 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicado nesta terça-feira (3).

Empreendedores, micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil (OSCs) e instituições de ensino com dívidas de natureza tributária ou não tributária, desde que o valor seja de até R$ 45 milhões, podem aderir ao edital.

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Com a quitação da dívida, os microempreendedores também se comprometem a manter sua regularidade fiscal daqui para frente, o que é benéfico para a União. Por outro lado, o contribuinte volta a ter, por exemplo, acesso a linhas de crédito, podendo investir no seu negócio e gerar ainda mais renda para a economia do país, disse o procurador-geral adjunto da Dívida Ativa da União e FGTS, João Henrique Grognet.

O governo federal disponibilizou quatro modalidades, que diferem de acordo com a capacidade de pagamento, avaliação dos débitos considerados irreconhecidos pela União e transação de inscrições garantidas por seguro garantia ou carta fiança.

Para estas situações, o edital determina que as dívidas devem ser registradas como dívidas ativas até 4 de março de 2025. Já na modalidade de transação de pequeno valor, o prazo de inscrição vai até 2 de junho de 2024.

São considerados irremediais os débitos inscritos em dívida ativa há mais de 15 anos, na data da publicação do edital, e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade, assim como os que possuem exigibilidade suspensa por decisão judicial há mais de 10 anos.

Incluem-se também empresas em falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial, em intervenção ou liquidação extrajudicial, e com CNPJ registrado ou pessoas extintas.

Possibilita o ajuste de prazos e descontos de acordo com a situação financeira do contribuinte, com a opção de deduzir até 65% na regra comum ou 70% para pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, Santas Casas, cooperativas, organizações da sociedade civil (OSCs) e instituições de ensino.

As inscrições em dívida ativa da União podem ser negociadas com o pagamento de uma entrada equivalente a 6% do valor total da dívida consolidada, distribuída em até seis parcelas mensais.

O saldo pendente pode ser pago em até 114 parcelas mensais consecutivas, com a opção de obter desconto de até 100% sobre juros, multas e encargos legais, considerando a capacidade de pagamento do devedor e limitando o desconto máximo a 65% sobre o valor de cada inscrição.

Permite a negociação de dívidas com seguro garantia ou carta fiança, concentrando-se no parcelamento do valor da entrada, sem oferecer descontos sobre o montante original da dívida.

Nesta modalidade, é possível:

Fonte por: CNN Brasil