Ministério da Gestão determina restrição ao acesso a dados sobre emendas

A consulta pública a documentos de acordos com estados, municípios e organizações não governamentais (ONGs), incluindo os de emendas parlamentares, foi limitada.

A decisão do Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) torna incerto como os R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo empregados.

Dados como as prestações de contas de recursos federais foram removidos da plataforma TransfereGov, ferramenta que reúne informações sobre gastos públicos. Não é mais possível consultar, por exemplo, quais empresas foram contratadas em cada convênio.

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A medida contrasta com a promessa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumentar a transparência do governo, em um contexto de investigações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto.

Estados, municípios ou organizações não governamentais necessitam assinar um acordo e apresentar relatórios sobre os gastos para receber recursos federais. Todos os documentos são disponibilizados no TransfereGov, de acesso público. Contudo, após a decisão do MGI, esse conteúdo tornou-se confidencial.

A medida esconde, por exemplo, os documentos de prestação de contas de municípios que receberam recursos de emendas integrantes do denominado “orçamento secreto”, considerado irregular pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 devido à falta de transparência.

Os acordos fornecidos por organizações não governamentais, financiados por emendas parlamentares, também estavam inacessíveis. Esses acordos continham itens como planos de trabalho, notas fiscais e relatórios de execução.

A CNN buscou o Ministério da Gestão para entender o motivo da restrição dos dados. Até o momento, não recebeu resposta.

Fonte: CNN Brasil