O Ministério da Gestão e da Inovação restringiu o acesso a documentos referentes a acordos com Estados, municípios e ONGs, bem como ajustes em emendas parlamentares.
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A disponibilização de dados sobre a prestação de contas de emendas parlamentares federais foi restringida na plataforma TransfereGov, que contém informações sobre gastos públicos.
A decisão impede conhecer como os R$ 600 bilhões em recursos públicos estão sendo distribuídos, contrariando uma promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de maior transparência nas ações do governo.
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As administrações estaduais e municipais, assim como as ONGs, devem apresentar relatórios sobre o uso dos recursos federais para receber os fundos. Essas informações agora se tornarão confidenciais.
Dados sobre as emendas parlamentares que nos últimos anos não permitiam, por exemplo, identificar qual congressista havia indicado a destinação do dinheiro nem o beneficiário final da verba pública, entre outras irregularidades, também foram ocultados.
Em 2022, o STF considerou inconstitucional o denominado “orçamento secreto” e tem determinado medidas ao Congresso para assegurar a transparência e o rastreamento das emendas parlamentares.
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O ministro do Supremo Flávio Dino declarou em março que as medidas para assegurar maior transparência e rastreabilidade nas emendas orçamentárias estão muito distantes do esperado.
O Power360 contatou o MGI por e-mail, porém não obteve resposta até a publicação deste texto.
Ao jornal O Globo, o ministério afirmou que “as medidas adotadas no âmbito do ambiente ‘Acesso Livre’ do TransfereGov.br estão em consonância com orientação específica da Advocacia Geral da União”. A AGU, segundo o órgão, “entendeu pela aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no contexto dos convênios e instrumentos congêneres, o que inclui os documentos de anexos carregados no sistema”.
O ministério informou: “Na modalidade Acesso Livre à plataforma, esses anexos foram desativados, enquanto o MGI desenvolve ferramenta para anonimização dos dados protegidos pela LGPD”.
Fonte: Poder 360