Ministério de Planos e Orçamento de Michel Temer compromete R$ 31,4 bilhões ao governo Lula até o final de 2026

A equipe econômica projeta que a Medida Provisória do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, elevará a arrecadação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para R$ 31,42 bilhões em 2025 e 2026. Deste montante, R$ 20,87 bilhões ocorrerá no ano eleitoral.

A projeção não considera os efeitos do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que também eleva a arrecadação do governo. O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes partidários decidiram nesta quinta-feira (12.jun.2025) dar andamento ao requerimento de urgência do PDL (projeto de decreto legislativo) que revoga o decreto.

A determinação provisória possui validade jurídica imediata, contudo, necessita de aprovação pelo Congresso em até 120 dias, incluindo eventuais prorrogações. Segue por comissão mista, votação na Câmara e, posteriormente, no Senado.

Nos próximos dois anos, o principal efeito será resultado das alterações nas normas com as concessões tributárias na Receita Federal, que totalizarão R$ 20 bilhões (R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026).

Há R$ 2,6 bilhões com a taxação de títulos de renda fixa que eram isentos, como os LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCIs (Letras de Crédito Imobiliário). Essa medida só terá efeito em 2026, sendo que aumenta o Imposto de Renda.

A previsão de arrecadação com a taxação de casas de apostas é de R$ 1,98 bilhão, com valores de R$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,70 bilhão em 2026.

A maior arrecadação de CSLL das fintechs — empresas de tecnologia do setor financeiro — totalizará R$ 1,84 bilhão ao governo Lula nos dois anos (R$ 264 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026).

A taxa de juros sobre capital próprio passará de 15% para 20%, gerando um impacto de R$ 4,99 bilhões, com efeito a partir de 2026.

O que é a compensação tributária

A compensação é uma maneira de o empresário reduzir o valor já pago de imposto em uma dívida tributária. a empresa obtém o direito de diminuir o montante a ser quitado com a Receita Federal. A nova regra estabelece critérios mais rigorosos para essa operação.

O governo considera que verificou um incremento na remuneração devido a documentos de arrecadação inexistentes ou a benefícios não aplicáveis à empresa solicitante.

A análise econômica considera a medida um reforço, visto que existem empresas que excessivamente utilizam a compensação. São duas as situações:

Por exemplo, uma empresa de outra indústria que não é do ramo alimentício que utiliza o crédito presumido do leite para quitar tributos.

As organizações empregam essa estratégia para atrasar o pagamento de tributos. A determinação temporária impulsiona a arrecadação da Receita Federal.

Anteriormente, a compensação tributária era realizada de forma automática, sendo o Fisco responsável por confirmar se a empresa possuía o direito de utilizá-la.

SELO DE NÃO DECLARADO

Com a Medida Provisória, o abatimento prosseguirá automaticamente, porém interromperá os requerimentos que apresentarem essas inconsistências. Terão o selo de “não declarado” para a empresa poder esclarecer os pontos de conflito.

A empresa que reconhecer o direito poderá apresentar uma solicitação formal à Receita Federal, que será analisada internamente. A regra se aplica apenas aos pedidos iniciados a partir da publicação da medida provisória.

Fonte por: Poder 360